(DOC. VP 157.5101.3002.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Foro competente. Precedentes.

«1. A competência para julgar ação que busca a prolação de sentença de cunho condenatório é a do foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita, consoante dispõe o CPC/1973, art. 100, IV, «d». 2. Agravo regimental não provido.»

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