Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de alugueis e indenização por perdas e danos. Recurso intempestivo. Comprovação da tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Documento idôneo.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de aluguéis e indenização por perdas e danos. ... ()
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102 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Obrigação - Descumprimento - Conversão - Perdas e danos - Multa diária - Cumulação - Admissibilidade.
A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (CPC/2015, art. 485, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita afastada. Legitimidade dos corréus proprietários e incorporadores para figurarem no polo passivo da ação. Relação de consumo. Réus que integram a cadeia de fornecimento do imóvel. Responsabilidade solidária caracterizada. Precedentes. Decreto de extinção do processo afastada. Pretensão à outorga da escritura definitiva do imóvel que não está sujeita à prescrição. Precedentes. Pleito indenizatório, formulado alternativamente, que está sujeito ao prazo decenal (CCB, art. 205), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ação tempestivamente ajuizada. Prejudicial de mérito afastada. Imóvel que foi alienado a terceiros, com registro do título aquisitivo perante o CRI. Adquirentes que sequer integram o presente feito. Impossibilidade de outorga da escritura definitiva do imóvel. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, expressamente pleiteada na inicial, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Indenização que deve ter como base o valor de mercado do imóvel, com apuração em regular liquidação de sentença. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada, em parte, para o fim de afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, e condenar todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, apurada nos termos da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação Declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos.... ()
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105 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários por meio de aplicativo com a recorrente - Fraudador que tinha acesso aos dados pessoais e dados bancários da recorrente - Situação que demonstra que teve acesso ao sistema do recorrido - Movimentação atípica - transferência de valor superior ao perfil que a autora mantinha na conta corrente - Fato incontroverso - Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Aplicação da Súmula 479/STJ - Cabimento da condenação do recorrido ao ressarcimento do valor pago, de forma simples e solidária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora provido.
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106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PREJUÍZOS DA PARTE AUTORA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
A perda do objeto de uma ação pressupõe a inexistência de necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional, o que não se configura quando a parte autora permanece com prejuízos não reparados e há pedidos pendentes de análise, como indenização por perdas e danos e fixação de valor pela fruição do imóvel. A responsabilidade atribuída a terceiro por erro material na origem do conflito não exclui a legitimidade do réu para responder por eventual reparação, podendo este exercer direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. A sentença que extingue o processo por suposta perda do objeto deve ser desconstituída quando ainda subsistir interesse processual e pretensões pendentes de análise.... ()
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107 - TRT4. Reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Indevidos. Moradia fornecida ao reclamante em razão do contrato de trabalho, que permanece em vigor, ainda que suspenso.
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108 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL ENTRE DANOS E IMÓVEL VIZINHO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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109 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por perdas e danos ante a impossibilidade de subscrição das ações da companhia telefônica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do promitente-assinante do contrato de participação financeira, em razão de ilícito contratual consistente na impossibilidade de subscrição acionária, na hipótese em que não aceita a oferta pública proposta pela companhia telefônica. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. A análise da pretensão recursal reclama inarredável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do contexto fático-probatório constante dos autos. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por perdas e danos ante a impossibilidade de subscrição das ações da companhia telefônica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do promitente-assinante do contrato de participação financeira, em razão de ilícito contratual consistente na impossibilidade de subscrição acionária, na hipótese em que não aceita a oferta pública proposta pela companhia telefônica. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. A análise da pretensão recursal reclama inarredável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do contexto fático-probatório constante dos autos. Precedentes. ... ()
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111 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«Verificada a contrariedade à Súmula 219/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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112 - TRT4. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Reintegração de posse e indenização por perdas e danos.
«Hipótese em que a moradia foi fornecida ao reclamante em razão do contrato de trabalho, sendo que este permanece em vigor, ainda que suspenso, devendo ser mantida a ocupação pelo empregado do imóvel funcional. Recurso desprovido. [...]... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Uso indevido. Indenização por perdas e danos. Lucros cessantes. Prejuízo. Necessidade de comprovação. Existência afastada pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. ... ()
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114 - STJ. Desapropriação. Ação de indenização por perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 471.
«A ação de perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização advinda de processo expropriatório não se confunde com a própria ação de desapropriação, razão pela qual é de ser afasta a suposta ocorrência de coisa julgada.... ()
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115 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Parcial procedência - Recurso da autora - Preparo insuficiente - Determinação para complementação - Superveniência de pedido de desistência - Desistência homologada - Recurso prejudicado... ()
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116 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A jurisprudência da SDI-I, desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB/2002, art. 404. Precedente. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. ... ()
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117 - TRT2. Família. Honorários. Advogado honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. O pedido de indenização por perdas e danos com base nos dispositivos do Código Civil, trata-se, em verdade, de pedido de honorários advocatícios com fundamento jurídico diverso e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na justiça do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219 do c. TST).recurso da reclamante a que se nega provimento, nesse aspecto.
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada.
1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos.... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Aquisição de impressora digital. Alegação de defeito na peça «cabeça de impressão". Falta de prova técnica. Necessidade de perícia. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. RECURSO PROVIDO... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos. Ade do recurso especial. Usência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Perdas e Danos.... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL («IPAD). RECUSA DA FORNECEDORA EM PRESTAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPARO DE PROBLEMA (FOLGA NO CONECTOR DE CARREGAMENTO DO BEM) POR AUSÊNCIA DE PEÇAS EM ESTOQUE. OFERECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR UM NOVO MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 32 (CDC). ILÍCITO QUE TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS PERDAS E DANOS PLEITEADAS (VALOR PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O CDC, art. 32 impõe ao fabricante de produto a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. A recusa injustificada de reparo em produto, por ausência de peças para tal, configura violação ao referido artigo e permite a condenação da parte fornecedora no pagamento de indenização por perdas e danos.
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123 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.
«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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124 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.
«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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125 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibiliade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.
«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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126 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa.
«1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... ()
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127 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 404. Recurso de revista não conhecido.... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Cumprimento de sentença de verba sucumbencial - Incidente de desconsideração personalidade jurídica - Rejeição - Fixação de honorários de sucumbência - Descabimento - Mero incidente processual - Novo posicionamento da Terceira Turma do C.STJ em sentido diverso, que não possui efeito vinculativo - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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129 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (LOCATÍCIOS). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO.
I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NO CASO, O APELANTE NÃO COMPROVOU SUA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO, LIMITANDO-SE A JUNTAR COMPROVANTES DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. EM CONTRAPARTIDA, A APELADA JUNTOU ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO EXERCÍCIO DA POSSE QUALIFICADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PORTANTO, AUSENTES OS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Nos termos do CCB, art. 475, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. Os prestadores de serviços respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. 3. Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços e o descumprimento contratual, deve ser mantida a sentença pela qual os pedidos foram julgados improcedentes. 4. Os honorários advocatícios deverão ser fixados com observância das disposições do art. 85, §2º, do CPC.... ()
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132 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST.
«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, no particular, para, reformando a sentença de origem, incluir na condenação o pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST. Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. ... ()
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133 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST.
«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST. Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. ... ()
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134 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação oriunda de transporte aéreo. Cancelamento de passagem aérea e ausência de ressarcimento dos valores pagos. Pretensão de reembolso das passagens aéreas canceladas e ressarcimento da diferença entre as passagens aéreas vendidas e os valores despendidos com a aquisição de outras passagens. ... ()
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135 - TJSP. Cumprimento de sentença - Descumprimento pela instituição financeira de reativação da conta do agravante diante de sua impossibilidade - Decisão que indeferiu pedido de fixação de valor por perdas e danos - Descabimento - Fixação do valor a título de perdas e danos é medida que se impõe, independentemente de já ter sido fixada multa por descumprimento da obrigação de fazer e indenização por danos morais - Institutos distintos e que não interferem no direito do agravante de fixação da indenização por perdas e danos pelo descumprimento da obrigação de fazer - Recurso provido
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136 - TJSP. Obrigação de fazer c.c. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Direito de vizinhança. Recusa da causadora do dano em construir muro de arrimo. Obrigação de fazer convertida em indenização. Inteligência do CCB, art. 247. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... ()
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138 - STJ. Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desfazimento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda. Oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual. Indeferimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Indenização por perdas e danos. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - E mbora seja facultada à parte o direito de se opor ao julgamento virtual, é preciso que demonstre, de forma fundamentada, o efetivo prejuízo ao seu direito de defesa, o que não se verificou no caso. ... ()
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139 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Presunção do estado de necessidade. Natureza relativa. Súmula 568/STJ.
1 - Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos.... ()
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141 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não decorrendo apenas da insuficiência econômica do empregado. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de subscrição das ações. Data do trânsito em julgado da ação. Recurso improvido.
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos provenientes de «empréstimos RMC em folha de pagamento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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144 - TST. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.
«A condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo reclamante não encontra suporte do direito processual do trabalho. A SDI-I desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes da SDI-I/TST. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por perdas e danos ante a impossibilidade de subscrição das ações da companhia telefônica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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146 - TJRS. Mérito. Pedido de indenização por perdas e danos formulado em contestação. CPC/1973, art. 922. Ausência de prova.
«Os danos materiais não se presumem, devendo ser sobejamente demonstrados, de forma especificada, por aquele que os alega. Na hipótese, inexistindo prova de quais teriam sido as perdas e danos experimentadas pelos réus, que apenas pugnaram pela aplicação do CPC/1973, art. 922, inviável admitir sua ocorrência. ... ()
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147 - TJSP. Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Indenização por perdas e danos (R$5.000,00) - Redução da multa e perdas e danos para valor global de R$3.0000,00, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes - Provimento parcial ao recurso da Ré, vencido o Relator.
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148 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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149 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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150 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Inexistindo qualquer razoabilidade no entendimento da adequação de que adquirente de imóvel simplesmente deixe de quitar as parcelas, por conta própria, sem qualquer comunicação à construtora, em que pese longo atraso nas obras, forçoso o afastamento do pedido de condenação desta ao pagamento de multa mensal e indenização por perdas e danos. Recurso não provido neste aspecto.
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