(DOC. VP 901.8235.7735.8677)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Ação oriunda de transporte aéreo. Cancelamento de passagem aérea e ausência de ressarcimento dos valores pagos. Pretensão de reembolso das passagens aéreas canceladas e ressarcimento da diferença entre as passagens aéreas vendidas e os valores despendidos com a aquisição de outras passagens. 2. Competência da Colenda Subseção de Direito Privado II (Resolução 623/2013). 3. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote