Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos
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251 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração de condomínio. Existência de contrato de sociedade em conta de participação. Rescisão deste. Autora afastada pelos condôminos. Responsabilidade da ré pelos atos do condomínio. Inexistência. Indenização por perdas e danos indevida. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.
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252 - TJSP. * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Box locado para instalação de Loja de mix de produtos. Causa de pedir amparada na violação de cláusula de exclusividade de comercialização estabelecida no Regulamento Interno e na Convenção Condominial. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e de procedência do pedido reconvencional. EXAME: Ação fundada em concorrência desleal. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas do Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º, «caput, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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253 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
transporte aéreo doméstico adquirido pelos autores sofreu atraso de mais de 10 horas em razão de manutenção não programada, o que constitui fortuito interno, e no horário redesignado, houve a preterição de embarque por overbooking, sem que fosse oferecida solução para a irregularidade contratual, que culminou no cancelamento das passagens e na perda de cerimônia de casamento de parentes - Falha na prestação do serviço que exige a responsabilidade civil da companhia aérea pelos danos advindos do serviço defeituoso - Os danos materiais foram devidamente comprovados nos autos, não tendo a ré os impugnado pontualmente - A repercussão dos fatos constitui dano moral, pois supera o limite do razoável - Indenização fixada em R$ 8.184,34 para cada um dos autores, que se mostra razoável em face dos desdobramentos negativos do ocorrido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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254 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de rescisão de contrato e de indenização por perdas e danos. Bloqueio indevido de linha telefônica. Indenização por danos morais. Valor excessivo. Redução para montante razoável. Pedido de elevação do valor. Inviabilidade.
I - Se o ressarcimento da ofensa moral, decorrente de indevido bloqueio de linha telefônica, é estabelecido em patamar excessivo, afigura-se correta a redução do valor em sede de recurso especial.... ()
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255 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de soja. Embargos à execução. Redução da multa contratual. Indenização por perdas e danos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Titularidade do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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257 - TRT2. Honorários advogado indenização por perdas e danos. Honorários advocatícios. Sob qualquer ótica dirigida à condenação em honorários, seja na forma da sucumbência, seja como indenização em perdas e danos por despesas com advogado, serão indevidos diante do disposto no CLT, art. 791, onde está prevista a existência do jus postulandi na justiça do trabalho, tornando a utilização do advogado nesta justiça especializada facultativa, bem como dos Lei 1060/1950, art. 11 e 16 da Lei 5584/70. Negado provimento.
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258 - TJSP. Família. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Comodato verbal. Separação entre as partes. Acervo probatório que demonstra que o imóvel foi adquirido pelo autor em 2004, data bem anterior à união estável entre as partes. Ausência de comprovação pela ré de suas alegações. Esbulho demonstrado pela resistência da ré na desocupação do imóvel. Reintegração necessária. Deterioração do imóvel não comprovada. Indenização por perdas e danos indevida. Recurso provido em parte.
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259 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA TENDO POR OBJETO FRUTAS IN NATURA. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA PARTE RÉ EM ENTREGAR O VOLUME DE FRUTAS ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO COMINATÓRIA C.C. RESCISÃO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Promessa de Compra e Venda -Aquisição de direitos sobre imóvel - Obrigação assumida junto à Caixa Econômica Federal - (hipoteca) - Filiação do autor junto a cooperativa, com celebração de contratos, objetivando a liberação de cartas de crédito, para quitação do imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Pedido de gratuidade, formulado na apelação, pela ré, indeferido - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido- Recurso adesivo do autor, prejudicado (art. 997, § 2º, III)- RECURSOS NÃO CONHECIDO... ()
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261 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por perdas e danos, cumulado com pedido de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo. Ilegitimidade ativa do apelante para pleitear lucros cessantes. Reconhecimento. Documentos juntados aos autos demonstram que o veículo era utilizado em serviço por pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
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262 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Caracterização. Posto de combustíveis que utiliza em sua fachada padrão visual de rede de postos diversa (trade dress). Ausência de contrato ou autorização. Desvio da clientela do titular da marca. Indenização por perdas e danos. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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263 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Pedidos improcedentes. Não conhecimen to do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por perdas e danos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 283/STF. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos morais e materiais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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265 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
OS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CLAROS AO DISPOR QUE TODAS AS DECISÕES DEVEM SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO JULGADOR. NO CASO, PORÉM, A SENTENÇA É NULA, POR DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ... ()
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266 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE REMUNERAÇÕES E DE QUANTIA DESTINADA AO SUSTENTO - art. 833, IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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268 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos. Inscrição indevida em cadastro restritício do serasa por financiamento reconhecido como não pactuado. Dano moral configurado. Valor fixado atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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269 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da autora.
«1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no EREsp 1.155.527/MG, no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Produção de provas. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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271 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Penhora em conta de aposentadoria. Impossibilidade. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo a executada renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, é inadmissível a penhora da conta de aposentadoria. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRAUDE DE TERCEIROS - GOLPE - DADOS DA VÍTIMA - BOLETO FALSO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A instituição financeira responde objetivamente pelo eventual fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O descuido em permitir que os dados dos clientes estejam disponíveis para terceiros, ao ponto de desse se fazer mal uso, afronta a dignidade da pessoa e causa danos materiais e morais indenizáveis. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de imissão na posse, indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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274 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SIMULAÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. PRAZO DECADENCIAL.
NO CASO, O NEGÓCIO ENTRE A AUTORA E DEMANDADA (NORA), FOI REALIZADO EM 2008, TENDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORRIDO MAIS DE 15 ANOS. COM EFEITO, A TEOR DO QUE PREVÊ OS ARTIGOS 179 E 496 DO CÓDIGO CIVIL, É DE DOIS ANOS O PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE A ASCENDENTE. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
«1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... ()
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276 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Direito autoral. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR ENTE MUNICIPAL. Sentença de parcial procedência. Ação ajuizada pelo ECAD, dada a execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98, em eventos realizados pelo Município de Guaiçara. Contribuição devida pelo uso. Irrelevância de se tratar de evento público, sem fins lucrativos. Legalidade dos critérios estabelecidos no regulamento de arrecadação do ECAD para cobrança da taxa autoral. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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277 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 11 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO TURÍSTICO, COM CONSEQUENTE PERDA DE UMA DIÁRIA DO RESORT RESERVADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Operando em code share, ambas as companhias parceiras respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade por fato de terceiro que integra a cadeia do fornecimento de serviços - Dano material consistente na primeira diária do resort que foi perdida devidamente comprovada nos autos - Ocorrência de dano moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que demonstra razoabilidade e proporcionalidade para compensar os transtornos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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278 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual e restituição de valores cumulada com indenização por perdas e danos. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 284/STF, 5, 7 e 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de resolução contratual e restituição de valores cumulada com indenização por perdas e danos. ... ()
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279 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual. Indenização por perdas e danos. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação ordinária de resolução contratual cumulada com ação de indenização por perdas e danos, objetivando resolver contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma, tendo em vista o inadimplemento das rés. ... ()
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280 - STJ. recurso especial. Direito processual civil. Ação condenatória. Pedido para conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inovação recursal. Inocorrência. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto em 20/7/2021 e concluso ao gabinete em 22/2/2022. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.
«1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Cláusula que limita a cobertura de tratamento de doença prevista no contrato. Abusividade.
1 - Ação de indenização por perdas e danos c/c compensação por dano moral, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento (doze sessões de eletroconvulsoterapia), não inserido no rol da ANS, prescrito para o tratamento da doença que acomete o beneficiário (distúrbio psíquico mental de esquizofrenia paranóide). ... ()
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283 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NOTA PROMISSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
Ainda que o trabalho técnico grafológico que constatou a autenticidade da assinatura da autora tenha sido realizado com base na cópia digitalizada da nota promissória, aludido título foi levado a protesto e examinado seus caracteres formais pelo oficial do tabelionato, que não encontrando qualquer vício material que inquinasse o ato, digitalizou o documento juntado nos autos, a afastar eventual fotomontagem da assinatura declarada autêntica - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE NÃO ASSEGURA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOR).
Inconformismo da executada contra parte da r. decisão que afastou a tese de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Processo que não permaneceu sem movimentação mais tempo do que o definido para a prescrição do direito material debatido na fase de conhecimento. Precedentes do C. STJ. Impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS DEBITADAS C/C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Autor alega ter sido vítima de fraude em seu cartão de crédito. Compras indevidas realizadas contestadas pelo autor. Réu que não se desincumbiu do dever de demonstrar a regularidade das compras. Falha da instituição bancária. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. Restituição do dano material, de forma simples, que se impõe. Dano moral, porém, não configurado. Ausência de afronta à pessoa, sua imagem ou intimidade. Irresignação do autor para majoração dos danos morais, prejudicada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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287 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por perdas e danos. Laudo pericial que constatou danos no apartamento do autor e que estes advieram de vazamento proveniente do imóvel da ré. Laudo que preencheu todos os requisitos do CPC, art. 473, inexistindo prova técnica que o desconstituísse. Obrigação de reparar os danos reconhecida. Recurso improvido.
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288 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Perda de mercadoria acondicionada em contêineres em virtude de causa não indenizável contratualmente. Avença executada dentro do parâmetros estipulados. Obrigação do art. 749 do Código Civil cumprida. Requisitos da probidade e boa-fé, previstos no art. 422 do referido códex, devidamente respeitados pela transportadora. Indenização por perdas e danos incabível. Ação improcedente. Recurso do contratante do transporte improvido, por votação unânime.
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289 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Pretensão à indenização por perdas e danos fundada na responsabilidade quanto à falta de providências para acionar a cobertura securitária. Circunstância em que a obrigação era exclusiva da autora, beneficiária do contrato de seguro. Ausência da responsabilidade do banco apelado. Recurso não provido.
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290 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Horas extras além da 6ª diária. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos. Correção monetária. Época própria. Contribuições fiscais e previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos.
«1. A indenização em decorrência da impossibilidade de subscrição das ações é calculada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. ... ()
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292 - STJ. Direito comercial e processo civil. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Propriedade industrial. Desenho industrial. Importação desautorizada. Danos materiais suportados. Não comprovação. Recurso especial improvido
«1. Na hipótese de violação de direito exclusivo decorrente de propriedade industrial, a procedência do pedido de condenação a perdas e danos, ainda que independa de efetiva comercialização, não dispensa a demonstração de ocorrência de dano material efetivo. ... ()
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293 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Persegue a autora a liquidação por artigos, relegada em sentença condenatória, tirada em procedente ação de indenização por perdas e danos, decorrentes de inadimplemento contratual. Pedido do credor genérico e que não trouxe fatos novos e elementos a propiciar o início do procedimento. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.
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294 - TRT2. Honorários advogado indenização por despesas com advogados. Jus postulandi. Não há falar em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, tampouco em indenização por perdas e danos pela contratação de advogado particular. Na seara trabalhista, somente são devidos honorários advocatícios desde que atendidos os pressupostos da Lei 5.584/70, hipótese, contudo, inocorrente no caso.
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295 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de indenização por perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de quantia a título de danos materiais, com sucumbência recíproca, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora. ... ()
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297 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência dos réus. ... ()
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298 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Ação de indenização por perdas e danos materiais ajuizada pelo empregador.
«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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299 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Comprovação da culpa da construtora pelos defeitos encontrados nas obras. Justificada rescisão dos contratos pela autora. Responsabilidade da ré pelos problemas técnicos apresentados e pelo atraso na entrega das obras. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por perdas e danos julgada procedente. Recurso da ré improvido.
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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA INIBITÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Possibilidade de concessão da tutela inibitória pleiteada, a fim de impedir a execução de obras musicais e fonogramas em eventos futuramente promovidos pela ré, enquanto não obtida a correspondente licença, sob pena de multa diária. Parcelas devidas. Valor a ser corrigido a partir de cada espetáculo e até o efetivo pagamento, observada a tabela prática deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos à razão de 1% ao mês, desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.... ()
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