(DOC. VP 220.8111.0288.3164)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual e restituição de valores cumulada com indenização por perdas e danos. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 284/STF, 5, 7 e 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de resolução contratual e restituição de valores cumulada com indenização por perdas e danos. 2 - Os arts. 932, III, CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, §§ 1º, 4º, I, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que 3 - A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 5, 7 e 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 4

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