Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos

401 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual c.c. Perdas e danos. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Cláusula penal. Taxa de fruição. Cumulação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

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402 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS PRATICADAS POR TERCEIROS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, COM TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE NUMERÁRIOS DEPOSITADOS - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES -

Havendo verossimilhança das alegações de fraude em operações ocorridas na conta corrente da autora, competia ao banco réu a prova de regularidade das transações, ônus do qual não se desincumbiu, a resultar na declaração de sua nulidade com condenação à restituição dos valores subtraídos de conta corrente - Os fatos narrados causaram ansiedade e desassossego à autora, trazendo-lhe transtorno que supera o limite do mero aborrecimento, adentrando à seara do dano moral - Indenização por dano extrapatrimonial fixada em R$ 6.000,00, condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que não representa enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por perdas e danos. Dano moral. Elevação do nível das águas acumuladas na rua. Pedido procedente. Excluídos valores ultra petita. Minoração dos honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Município de Chapecó em que se pleiteia indenização por perdas e danos c/c dano moral em decorrência da anormal elevação do nível das águas que acumularam em sua rua em um dia de fortes chuvas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reconhecer a exclusão dos valores ultra petita da indenização pelo dano material e minoração dos honorários advocatícios de primeiro grau. ... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Descabimento - As decisões devem abordar os temas necessários à solução da questão e não se referir a todas as alegações das partes - Tutela de urgência revogada, após contraditório - Correção da medida - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorreu na espécie - Probabilidade do direito não evidenciada de plano, eis que a questão trazida nos autos demanda instrução processual para melhor apuração dos fatos - Réus que firmaram contrato de compra e venda do imóvel e residem no bem - Irreversibilidade da medida que também impede sua concessão - Exegese do §3º do mesmo dispositivo legal - Decisão mantida. ... (Continua)

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405 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação ordinária de dissolução parcial de sociedade cumulada com pedidos de apuração de haveres e de indenização por perdas e danos. Imprescindibilidade de dilação probatória. Necessidade de retomada da instrução, oferencendo-se à autora a possibilidade de produzir as provas pleiteadas, necessárias à completa elucidação do caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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406 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de indenização por perdas e danos. Antecipação da tutela deferida para o fim de que a financeira agravante se abstenha de lançar novamente o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Imposição como medida de apoio ao cumprimento da determinação atacada. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO CEDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Estando comprovado que a inexecução do contrato aconteceu por culpa exclusiva do cedente, deve ser mantida a sentença por meio da qual foi declarada a rescisão contratual com a determinação de restituição integral dos valores pagos. 2. Recurso não provido.... (Continua)

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408 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos pela autora. Indenização por perdas e danos.

«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Para a hipótese dos autos, observa-se que, de fato, a autora se encontra assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, circunstância comprovada pela credencial juntada à pag. 14. Logo, estando satisfeitos os requisitos em questão, é imperioso se manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.... (Continua)

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409 - TJSP. Contrato administrativo. Rescisão. Unilateral pela Administração Pública. Inadimplemento da ré. Pedido de condenação desta ao pagamento de multa contratual, das contraprestações referentes aos meses inadimplidos, além de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Descabimento. Rescisão unilateral pela Administração por motivação de interesse público. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Indenização indevida. Multa contratual. Impossibilidade por ausência de previsão contratual. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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410 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face do uso indevido dela. Lapso prescricional vintenário da primeira e quinquenal da segunda. Artigos 177 e 178, § 10, inciso IX do Código Civil de 1916. Prazo que deve ser contado da verificação da violação e do dano. Ação ajuizada em 1999, portanto, dentro do prazo. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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411 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EFETUADA NA FATURA DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve sua conta digital invadida e utilizada por terceiros para aquisição de mercadoria pela internet. Empresa ré informada sobre a compra fraudulenta. Restituição do valor indevidamente cobrado na fatura do cartão de crédito da autora, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto da ação em relação ao dano material. Dano moral configurado e corretamente arbitrado pelo juízo «a quo". Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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412 - TJSP. Interesse processual. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face do uso indevido da marca. Alegação de perda de interesse processual ante a alteração da denominação da empresa, no transcorrer da ação. Descabimento. Interesse da autora presente no momento da propositura. Ré, ademais, que deu causa ao ajuizamento. Interesse preservado, seja quanto aos ônus sucumbenciais, seja quanto aos pedidos de indenização. Preliminar afastada.

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413 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos na qual os autores, ora apelantes, buscam impedir que os réus procedam à construção de novas edificações no terreno objeto de litígio entre as partes. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c indenização por perdas e danos. Atraso na entrega do imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização por perdas e danos. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato c.c. Indenização por perdas e danos e reconvenção. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

«1 - A reforma do julgado demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, a teor do disposto nos Enunciado 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Consumidor que, após ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento da instituição, recebeu boleto para pagamento. Boleto com valor exato do montante devido. Pagamento direcionado a terceiro. Verificadas falhas na guarda de dados, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais do autor e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Reconhecimento pela apelante da inexigibilidade dos valores, com a baixa correspondente. Pretensão de restituição de valores prejudicada. Quitação administrativa promovida sem novo desembolso pelo consumidor. Vedação do enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Vazamento de dados que corresponde a violação à privacidade e intimidade, agravadas pela fraude perpetrada em detrimento da parte autora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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418 - TRT2. Juros cálculo e incidência base de cálculo do imposto de renda. Juros de mora. Não incidência. Os juros de mora incluem-se na indenização por perdas e danos, portanto não compõem a base de incidência para o cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 404 do Código Civil e oj 400 da sdi-I do c. TST.

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419 - TAMG. Comodato. Reintegração de posse. Indenização. Perdas e danos. Cumulação de pedidos. Notificação prévia. Permanência no imóvel. Esbulho. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB/1916, art. 503 c/c o CCB/1916, art. 1.252.

«Incorrendo o comodatário em mora no cumprimento da obrigação de restituir, é devida a indenização por perdas e danos. É desnecessária a comprovação de prejuízo decorrente de esbulho possessório praticado pelo comodatário, tendo em vista que a indenização de perdas e danos corresponde ao valor dos aluguéis referentes ao período em que ocupou o imóvel após o termo final do contrato.»... (Continua)

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420 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECONHECIMENTO DO CONTRATO VERBAL. RESCISÃO UNILATERAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A legitimidade ativa deve ser aferida com base na relação jurídica entre as partes e no direito material discutido. No caso, o arrendamento rural foi firmado pelo falecido autor, constando expressamente na carta de anuência assinada pelo réu, o que confirma o vínculo jurídico do autor com a demanda. ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE GRAVAME OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Fraude praticada por sócio de concessionária de veículos contra o alienante do bem e o autor, adquirente, envolvendo contratação de financiamento bancário. Transferência da titularidade do contrato de financiamento do corréu alienante para o autor, sob o limite do valor financiado pelo autor. Possibilidade. Instituição bancária cuja responsabilidade em contratos coligados não se resume à mera verificação formal dos documentos para contratação, mas também à efetiva tradição do bem alienado. Responsabilidade por fortuitos internos relativos à prática de fraude. Súmula 479, C. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... (Continua)

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422 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos contratuais. Descabimento.

«Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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423 - TJSP. Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Colheita da safra de cana-de-açúcar. `Dessoca´. Adoção dos termos contratuais. Necessidade. Encontrando-se a decisão hostilizada bem fundamentada nas cláusulas do ajuste firmado entre as partes, forçoso concluir inexistir nos autos elementos que justifiquem, por ora, a alteração do quanto restou decidido. Recurso improvido.

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE LEILÃO C/C PEDIDO LIMINAR INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a Leilão extrajudicial. Pretensão à revogação. Alegação de nulidade contratual que depende da produção e análise do conjunto probatório. Agravados que são idosos, de modo que o prosseguimento do procedimento expropriatório culminaria com a imissão na posse de eventuais arrematantes do imóvel, podendo acarretar, em caso de procedência do pedido de anulação, prejuízos irreparáveis, não só aos agravados, como também a terceiros de boa-fé. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que não conheceu do agravo, diante de sua intempestividade. Insurgência da parte demandada. Razões do agravo interno que não impugnam

1 - especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 2.... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer e ação ordinária de anulação de ato jurídico com indenização por perdas e danos e adjudicação apensas. Embargos de terceiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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428 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE REDUÇÃO SALARIAL QUE IMPACTARAM DIRETAMENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO EMPREGADO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Considerando a possível contrariedade da decisão recorrida com o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior em relação à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização de danos decorrentes da relação de emprego, reconhece-se a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e determina-se o acolhimento do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE REDUÇÃO SALARIAL QUE IMPACTARAM DIRETAMENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO EMPREGADO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 114, VI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE REDUÇÃO SALARIAL QUE IMPACTARAM DIRETAMENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO EMPREGADO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS TEMAS PREJUDICADOS. A hipótese dos autos não se refere a pedido de revisão e/ou diferenças de complementação de aposentadoria, conforme concluiu o Regional, mas de diferenças salariais e ressarcimento de prejuízos causados ao empregado em virtude de diminuição salarial ocorrida durante o pacto laboral. De fato, tratando-se de discussão relacionada à ação de indenização por perdas e danos oriunda de redução salarial, efetivamente constada pelo Regional, que ocasionou a redução da contribuição previdenciária complementar, a competência para julgar o presente feito é desta Justiça Especializada, no termos do, VI do art. 114 da Constituição. Logo, não incide, in casu, a tese firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583050/RS, em sede de repercussão geral. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, que reiteradamente tem decidido que compete à Justiça do trabalho processar e julgar ação de indenização que objetiva o ressarcimento de danos causados ao trabalhador decorrente de ato ilícito (redução salarial) praticado pelo empregador que impactou diretamente nas contribuições complementares. Precedentes do TST. Considerando a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que aprecie o Recurso Ordinário do reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido .

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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial e embargos de declaração. Não configura ato atentatório à justiça a interposição de recurso especial, não sendo hipótese de aplicação de multa por litigância de má-fé. Inadimplemento contratual. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Indenização por perdas e danos sofridos pelo descumprimento do pacto. Súmula 07/STJ. Embargos declaratórios rejeitados e agravo regimental desprovido.

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430 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Havendo acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva e consequente extinção do processo em relação a um dos réus, são devidos os honorários advocatícios a serem pagos pelos autores... (Continua)

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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO POR FRAUDE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ESCRITURA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUSBSIDIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A decisão que deixa de apreciar um dos pedidos das partes se classifica como citra petita, devendo sua nulidade ser declarada pelo Tribunal ad quem, com determinação de que uma nova decisão seja proferida em primeiro grau no caso em que o processo careça de dilação probatória.... (Continua)

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433 - TJSP. Citação. Edital. Reintegração de posse com pedido cumulado de indenização por perdas e danos. Réu não encontrado. Indeferimento. Necessidade de outras providências para localização do réu. Descabimento. Declaração do oficial de justiça de que o réu encontra-se em local ignorado e afirmação do autor nesse sentido são suficientes para o deferimento da citação editalícia. Recurso provido.

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434 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória. Rescisão de pré-contrato de franquia, indenização por perdas e danos e celebração do contrato definitivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental juntamente com a prova pericial mostraram-se suficientes ao deslinde da causa, revelando-se desnecessária e inútil a produção de prova oral. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não caracterizado. Recurso improvido.

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435 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Caminhão. Compra e venda. Defeitos. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A reforma da conclusão do acórdão a respeito da caracterização da cadeia de fornecedores estabelecida entre as corrés, da solidariedade entre elas e dos elementos que lhes imputam a responsabilidade pelos danos suportados pela agravada, necessitaria de reexame dos elementos que formaram a instrução probatória dos autos, o que é vedado nesta instância especial em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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436 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Pretensão da autora de rescisão contratual de venda de lote, diante da inadimplência da ré, com a retenção de 20% dos valores pagos para ressarcimento dos gastos administrativos e sem direito à retenção/indenização por benfeitorias em compensação ao primeiro período de esbulho, porque realizados após conhecimento do pedido de reintegração, além de taxa da fruição mensal, correspondente a 1% do valor do imóvel durante o período em que permanecer nele residindo - Hipótese em que não ocorreu a regularização fundiária do loteamento - Impossibilidade de rescisão de compromisso de compra e venda referente a loteamento irregular, não aprovado pela Municipalidade - Nulidade da avença em questão, e o retorno das partes ao «status quo ante, com eventual restituição de valores pagos pela requerida à requerente - Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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437 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Não infringindo o depositário, as regras do deposito, embora possa descumprir a obrigação de conservar o bem, caracterizando-se apenas como desidioso, a sanção que se lhe pode impor é a de indenização por perdas e danos. Não demonstrada a incúria do depositário, descabido o pedido de prisão civil. Recurso não provido.

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438 - TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS -

Autora que negociou, por meio do aplicativo WhatsApp, contratação de empréstimo supostamente junto ao banco réu, tendo efetuado diversos depósitos em contas de terceiros, mas não obteve a liberação do dinheiro - A autora foi vítima de golpe - Ausência de falha na prestação de serviço pelo banco réu - A autora efetuou transferências a pessoas desconhecidas, que não tinham qualquer relação com a instituição financeira ré - Não foi provada a participação de funcionários do banco réu nesta fraude - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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439 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Requerido depositou em Juízo o valor correspondente à integralidade da dívida - Purgada a mora - Autora alienou o veículo a terceiros - Impossibilitada a restituição do bem - Devido o pagamento de indenização por perdas e danos (correspondente ao valor da Tabela FIPE) - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com fulcro no CPC, art. 487, III, condenando a Autora ao pagamento de indenização por perdas e danos (correspondente ao valor da Tabela FIPE do veículo) - Purgação da mora implica na extinção do processo, por perda superveniente do interesse processual - Cabível o levantamento da integralidade dos valores depositados em favor do Requerido (fls.88/89 e fls.135/136), correspondente ao valor da Tabela FIPE do veículo, a título de indenização por perdas e danos - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinto o processo (com fulcro no CPC, art. 485, VI), determinando-se o levantamento da integralidade dos valores depositados em favor do Requerido (fls.88/89 e fls.135/136), correspondente ao valor da Tabela FIPE do veículo, a título de indenização por perdas e danos, com a satisfação da obrigaçã... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

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441 - TJSP. Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência parcial para imissão da autora na posse do imóvel. Ré alega usucapião e benfeitorias. Propriedade comprovada pela autora. Ausência de posse legítima pela ré, que não comprovou a usucapião ou o tempo de posse necessário. Benfeitorias não detalhadas na contestação. Pedido de indenização por benfeitorias corretamente repelido. Sentença mantida. Recurso improvido

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442 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... (Continua)

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443 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Ação de indenização por perdas e danos. Atividade de mineração. Dano à superfície e ao produto da lavra. Controvésia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, consumidor e processual civil (CPC, de 1973). Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores c/c repetição de indébito e indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Requerimento de repetição de lançamentos. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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445 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Abstenção de violação de marca registrada e concorrência desleal, cumulada com indenização por perdas e danos. Apelante constituída anteriormente às apeladas. Marca 'Ovislink' é de propriedade da recorrente. Recorridas devem se abster de importar, exportar, comercializar e distribuir a marca em referência. Concorrência desleal configurada. Lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença. Apelo provido.

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446 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de manutenção de contrato e com indenização por perdas e danos. Ausência de elementos suficientes para convencer da existência de todos os pressupostos da medida antecipatória. Prematura a concessão da medida antes da formação do contraditório. Decisão que resulta de livre convicção e prudente arbítrio do magistrado. Recurso improvido.

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447 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com determinação de intimação da requerente para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da autora. Benefícios da Justiça gratuita que foram requeridos inicialmente. Demandante que pediu a desistência da ação logo após determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de obrigatoriedade de recolhimento das custas iniciais, visto que a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Falta de recolhimento que implica em cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Dispensável recolhimento das custas iniciais. Recurso provido.... (Continua)

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448 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.  AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.  ... (Continua)

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449 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com pedido de interdito proibitório, e indenização por perdas e danos. Fechamento de passagem, por munícipes, em terreno por eles adquirido, que era utilizada por alguns moradores das circunvizinhanças como forma de diminuir a distância entre seus imóveis e estrada. Reabertura, por prefeitura, do acesso, que já existia muito antes da aquisição do imóvel, e estava já há longo tempo afetado a uma destinação pública. Reintegração de posse e indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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450 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos, ajuizada em decorrência de rescisões de contratos de representação comercial. ... (Continua)

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