(DOC. VP 157.0771.2000.1100)

STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Ação de indenização por perdas e danos. Atividade de mineração. Dano à superfície e ao produto da lavra. Controvésia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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