(DOC. VP 230.4120.8348.8251)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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