(DOC. VP 221.2140.8569.2968)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c indenização por perdas e danos. Atraso na entrega do imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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