Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos

501 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de negativa de propriedade de veículo automotor. Anulação de débitos. Indenização por perdas e danos. Ilegitimidade passiva do Detran. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de negativa de propriedade de veículo automotor, anulação de débitos e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, tão somente para declarar a inexistência de responsabilidade pela cobrança do IPVA e pelas multas lançadas na direção do veículo de placa DFM 7166, em nome do ora agravante, a partir/01/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a ilegitimidade passiva do DETRAN. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por perdas e danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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503 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no Lei 5.584/1970, art. 14, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei 5.584/70, quanto à concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, não se há de cogitar na incidência de honorários advocatícios de forma indenizável em decorrência da aplicação subsidiária das normas insertas nos arts. 389, 404 e 944 do Código Civil. ... (Continua)

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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão saneadora que extinguiu sem exame do mérito pedidos considerados ineptos. Extinção afastada. Pedidos certos, com possibilidade de determinação dos valores em liquidação de sentença. Admissibilidade de pedido genérico, no caso (CPC/2015, art. 324, § 1º, II). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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505 - TJSP. Embargos de declaração em apelação provida. Direito civil. Ação de indenização por perdas e danos. Autora que deixou de dar impulso ao processo. Extinção sem prévia intimação pessoal da parte. Descabimento. Alegação de contradição no acórdão. Não ocorrência.

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506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização por perdas e danos. Falha na prestação de serviço atribuída à recorrente ora agravante. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Não configuração. Inexistência de discussão a respeito do direito probatório. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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507 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Perdas e Danos Fixada Contratualmente (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Recorrente que se encontra desempregado. Percepção de renda variável e incerta. Ônus de pagamento das custas e despesas do processo que não se justifica. Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada vulnerabilidade financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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508 - TJSP. Apelação. Ação rescisória de contrato de parceria e confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de título, cobrança de multa, indenização por perdas e danos, precedida de ação de tutela antecipada em caráter antecedente de sustação de protesto. Procedência. Rescisão contratual. Culpa pelo desfazimento do negócio. Prova documental e oral produzida que evidenciam a responsabilidade do requerido. Sentença mantida.

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509 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de resolução de contrato de venda e compra de motocicleta, com pedidos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Privado III, em conformidade com o art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial do TJSP. Recurso não conhecido, determinada redistribuição

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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Propositura de medidas judiciais e administrativas criminais. Configurado o regular exercício do direito de ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilicitude. Inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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511 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Ajuda de custo. Situação precária do imóvel. Danos moral e material reconhecidos. Omissão. Não ocorrência. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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512 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO. DÉFICIT DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELOS GESTORES DA PATROCINADORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de atos praticados pelos gestores da patrocinadora da entidade de previdência privada fechada que, devido à alegada má gestão, ensejou o equacionamento do déficit do plano de previdência privada. É certo que a presente demanda foi ajuizada apenas em face do empregador, todavia, tal situação não permite, por si só, reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. No caso, considerando a causa de pedir, não é possível verificar que o ato ensejador do dano postulado tenha sido praticado pela Petrobras na qualidade de empregador de forma a atrair a competência desta Especializada. De fato, o equacionamento do Plano de Previdência Privada decorreu de alegados fatos de má gestão dos gestores da patrocinadora do Plano de Previdência Privada, ou seja, a discussão está estritamente correlacionada à administração e gestão do Plano de Previdência Privada, razão pela qual se afigura pertinente a aplicação da tese fixada pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 190 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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513 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Ação anulatória de escritura pública c.c. indenização por perdas e danos. Partes que realizaram negócio jurídico complexo consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida, declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época (renovado no art. 112 do atual Código). Aquisição do imóvel com inadimplemento de seu preço. Motivação suficiente para a resolução da escritura de venda e compra. Exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Perdas e danos passíveis de apuração em liquidação de sentença. Recurso provido.

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514 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência da autora-recorrida.

«1. Violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 configurada. Tribunal estadual que, embora tenha sido instigado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de enfrentar a questão referente ao aventado descumprimento do contrato e de esclarecer omissão quanto ao fundamento para condenação da requerida ao ressarcimento de astreintes às quais a autora fora condenada em outra demanda. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração cassado para que outro seja proferido, sanando-se os vícios apontados. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 535. Ausência de omissão. Indenização por perdas e danos. Rescisão contratual. Preclusão do direito de recorrer. Coisa julgada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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517 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - A

legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão - Aplicação do CPC, art. 505 - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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518 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - A

legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão - Aplicação do CPC, art. 505 - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.

Demanda ajuizada por entregador em face da IFOOD. Procedência parcial na origem para condenar a plataforma à readmissão do entregador e pagamento de indenização por lucros cessantes. Apelação da IFOOD e recurso adesivo do entregador. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Alegada infração aos termos de uso não demonstrada. Documento unilateralmente produzido insuficiente para comprovar suposta fraude de cadastro. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado não comprovado. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Reativação do cadastro de rigor, ressalvada a possibilidade de eventual suspensão ou desligamento futuro com justo motivo. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses. Indenização fixada em R$ 6.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus, com fixação de honorários recursais em favor do patrono do autor. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por perdas e danos. Vícios em adesão a consórcio de imóveis. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por perdas e danos em razão de vícios em adesão a consórcio de imóveis. ... (Continua)

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521 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos prevista na legislação civil.

«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, visto que pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST. ... (Continua)

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522 - TJPE. Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por cobrança indevida e indenização por perdas e danos. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade. Súmula 013/TJPE.

«1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa.... (Continua)

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523 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos c/c reintegração de posse. Pedido de tutela de urgência para reintegração de posse dos imóveis em favor da autora. Indeferimento. Apenas após a resolução é que poderá haver posse injusta e então ser avaliado eventual esbulho possessório. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido

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524 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória de protesto c.c. indenização por perdas e danos. Existência de relação negocial entre a autora e o grupo empresarial da corré. Endosso translativo do título ao banco. Recebimento dos valores pela endossante. Ausência de comunicação à instituição financeira. Culpa exclusiva da corré configurada. Cancelamento do protesto. Indenização devida exclusivamente pela emitente da cártula. Responsabilidade do banco afastada. Recurso da ré não provido e do banco provido.

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DECRETADA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DEVIDA DO art. 313, V, «A DO CPC. SUSPENSÃO PROCESSUAL DEVIDA. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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526 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de reconhecimento de sociedade de fato combinada com indenização por perdas e danos e improcedente embargos monitórios. Inexistência de ilegitimidade passiva. Decisão suficientemente motivada. Desnecessidade de reapreciação minuciosa. Ratificação dos termos da decisão de primeiro grau. Viabilidade. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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527 - TJSP. Contrato. Franquia. Transformação, unilateralmente, da avença, pelo franqueador, na tentativa de transformar a relação comercial estabelecida, em contrato de distribuição com cessão de uso da marca. Inadmissibilidade. Descumprimento contratual evidenciado que gera direito à parte adversa, de resolução, garantindo indenizãção por perdas e danos. Observância. Recurso parcialmente provido, encaminhando-se os autos para a fase de liquidação para apuração do quantum debeatur, juros e correção monetária.

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528 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E OUTROS. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

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529 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C.C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Renúncia ao mandato pelos advogados constituídos pela corré JNK EMPREENDIMENTOS, manifestada após a interposição do recurso - Carta de intimação à recorrente para regularizar a sua representação processual enviada para o endereço declinado nos autos retornou sem recebimento - Alteração de endereço não comunicada - Presunção de validade das intimações - Art. 77, V e Art. 274, parágrafo único, do CPC - Precedentes do TJ-SP - Irregularidade da representação processual dos recorrentes e consequente ausência de pressuposto processual, ocorrida após a interposição do recurso - arts. 76, § 2º, I e 103 do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso da construtora corré não conhecido. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização por perdas e danos. Falha na prestação dos serviços e danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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532 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito c/c rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento contratual. Ausência de provas. Danos morais e materiais. Ausência de ato ilícito. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso apelatório improcedente. Decisão unânime.

«1. Inexiste provas nos autos que apontem para a ocorrência do inadimplemento contratual. Existindo, inclusive, provas que apontam o oposto. A autora não desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 333, inc. I do Código Processual Civil. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de financiamento. Bndes. Alegação do particular de exceção de contrato não cumprido. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, por meio do recurso especial, a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à inexistência de provas a ensejar a responsabilidade de uma das partes a indenizar a outra, tendo em vista a exigência, para tanto, de reapreciação do conjunto probatório, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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534 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bens móveis. Verificação de que o pedido formulado na inicial é exclusivamente de reintegração de posse, sem qualquer alusão a indenização por perdas e danos. Condenação assim proferida que é «extra petita. Inviabilidade, contudo, de anulação de todo o julgado. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Processo pronto para julgamento. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - LIMINAR DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - NOVOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA QUE NÃO PERMITEM A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NARRATIVA FÁTICA E PROVA DOCUMENTAL QUE DEMANDAM MELHORES ESCLARECIMENTOS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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536 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Contratual. Ação de obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Suspensão de conta mantida em plataforma de comércio digital (Mercado Livre). Parcial procedência. Reativação da conta. Insurgência da parte autora quanto à indenização afastada. Existência de lucros cessantes em razão da suspensão da conta. Pretensão razoável. Aferição em liquidação de sentença segundo os critérios definidos neste acórdão. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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537 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Compromisso de compra e venda de imóvel entabulado em 2008. Inadimplemento dos adquirentes. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: inadimplemento dos consumidores que não é debatido. Devolução parcial das quantias por eles desembolsadas de rigor, consoante súmulas 1 a 3 do TJSP e 543 do C.STJ. Ausência de estipulação de percentual certo em contrato. Retenção de 10% bem fixada pelo D. Juízo. Majoração para 25% indevida. Contrato que deve ser interpretado de forma mais benéfica ao consumidor. Arras que incluem o preço do contrato. Percentual a ser restituído aos consumidores, portanto, que inclui as arras e as parcelas por eles pagas. Taxa de Fruição. Verba acertadamente fixada em 0,5%. Ausência de estipulação em percentual distinto no contrato. Impossibilidade de majoração para 1%, ademais, em razão do art. 32-A da Lei 6.766/79. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por perdas e danos. Falta de manutenção na rede ferroviária. Excludente de responsabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu por configurada a responsabilidade civil da ora agravante, administradora da rede ferroviária, em decorrência de falha na manutenção de dormentes. A pretensão posta no apelo nobre para revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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539 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de lote. Acessão artificial por construção. Direito do promissário comprador à indenização e à retenção. Análise da regularidade da edificação. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. ... (Continua)

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540 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do recurso. Insurgência da parte demandada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 2.... (Continua)

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541 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Resolução. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. CDC, art. 53. Viabilidade, todavia, da retenção de vinte e cinco por cento por despesas de administração e propaganda e 0,5% pela ocupação indevida do imóvel. Súmula 1 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para impor a referida retenção.

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542 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O TRT condenou a empresa ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pelo autor, em virtude da contratação de advogado para patrociná-lo na presente demanda. Todavia, a condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido por má aplicação do CCB, art. 404 e provido. ... (Continua)

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543 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Compensação de créditos. Reconhecimento. Título executivo judicial. Requisitos legais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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544 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenização por perdas e danos - Parcial procedência - Pleito declaratória que já não existia ao tempo do ajuizamento - Desnecessidade de declarar inexigível o crédito porque já cancelado anteriormente pela própria parte credora - Negativação indevida - Dano moral configurado - Fixação da indenização em R$ 4.000,00 - Valor que não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade consideradas as peculiaridades do caso concreto - Valor baixo da indenização - Fixação dos honorários advocatícios por equidade - art. 85, § 8º do CPC - Critério corretamente adotado - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

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545 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. ... (Continua)

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546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão determinando que o agravado apresente os cálculos necessários à liquidação do crédito. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a quem cabe o ônus de apresentar memória de cálculo e (ii) se as astreintes devem ser reduzidas ou cassadas. 3. A decisão não atribui à agravante o ônus de apresentar a memória de cálculo. 4. Não se justifica a revisão das astreintes, mantidas no julgamento do Agravo de Instrumento 2299092-93.2024.8.26.0000, menos ainda a extinção da ação sem a quitação do crédito exequendo. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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547 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c obrigação de entregar coisa certa e indenização por perdas e danos - Tutela de urgência - Indeferimento do pedido de autorização para contratação de outra empresa para adequar o sistema, sem que tal intervenção configure a perda das garantias contratuais - Subsidiariamente, postulou-se a intimação da ré para imediata adequação do sistema, sob pena de multa diária - Requisitos autorizadores da medida não evidenciados - Necessidade da formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido

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548 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência, para abstenção de fabricação, produção, comercialização e divulgação de produto apontado (caldos em cubos Maratá) que violam trade dress dos produtos Knorr da autora Unilever - Inconformismo - Acolhimento - Probabilidade do direito evidenciada no - Cotejo visual entre os produtos comercializados pelas partes que revela explícita imitação dos elementos nominativos e figurativos das marcas registradas junto ao INPI com nítida violação ao trade dress - Percepção do uso das mesmas cores na embalagem; semelhança nos dados de identificação do produto; identidade nas corres e tonalidades e sua predominância no conjunto da embalagem - Semelhança suficientes a causar confusão na mente do consumidor - Entendimento jurisprudencial no sentido de que «o fato de haver características distintivas, não é suficiente para afastar o reconhecimento da contrafação - Decisão reformada - Recurso provido, por maioria de votos, vencido o Relator Sorteado, que declara. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Sociedade anônima. Incorporação de ações de empresa subsidiária. Depreciação. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Arbitramento por equidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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550 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. ... (Continua)

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