(DOC. VP 187.0192.1009.5200)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por perdas e danos. Falta de manutenção na rede ferroviária. Excludente de responsabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu por configurada a responsabilidade civil da ora agravante, administradora da rede ferroviária, em decorrência de falha na manutenção de dormentes. A pretensão posta no apelo nobre para revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote