(DOC. VP 187.0192.1009.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por perdas e danos. Falta de manutenção na rede ferroviária. Excludente de responsabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu por configurada a responsabilidade civil da ora agravante, administradora da rede ferroviária, em decorrência de falha na manutenção de dormentes. A pretensão posta no apelo nobre para revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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