(DOC. VP 845.6882.5584.4593)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Compromisso de compra e venda de imóvel entabulado em 2008. Inadimplemento dos adquirentes. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: inadimplemento dos consumidores que não é debatido. Devolução parcial das quantias por eles desembolsadas de rigor, consoante súmulas 1 a 3 do TJSP e 543 do C.STJ. Ausência de estipulação de percentual certo em contrato. Retenção de 10% bem fixada pelo D. Juízo. Majoração para 25% indevida. Contrato que deve ser interpretado

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