(DOC. VP 202.4195.2004.8900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Ajuda de custo. Situação precária do imóvel. Danos moral e material reconhecidos. Omissão. Não ocorrência. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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