Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos

551 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. ... (Continua)

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552 - TJSP. Contrato. Rescisão e abstenção de uso de marca. Quebra de contrato firmado entre distribuidora de combustível e posto revendedor. Aquisição e comercialização de produtos de fabricação diversa, mas sob a bandeira da empresa distribuidora, com inobservância da cláusula de exclusividade. Contrato de concessão de uso de marca e padrões que, embora assemelhado, não configura contrato de franquia. Indenização por perdas e danos indevida. Sucumbência mantida. Apelo da autora e recurso adesivo não providos.

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553 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Desenvolvimento e implantação de sistema de informática. Rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Dificuldade na elaboração, instalação e utilização do produto pela autora. Perícia que atestou a ocorrência de problemas durante o desenvolvimento e implantação dos sistemas contratados, inviabilizando seu uso e aproveitamento pela contratante. Sentença procedente. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e improvido, não admitido o incidental retido.

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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Propaganda enganosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos em razão de propaganda enganosa em contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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555 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo hígida a deliberação unipessoal. Irresignação da empresa ré.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O ÔNUS DA PROVA DEVE SER INVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, E QUE ATRIBUIU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AGRAVANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTEIO DA PROVA - PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - CUSTEIO RATEADO ENTRE OS LITIGANTES - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALIENAÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ADMISSIBILIDADE - VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO - DÉBITOS RESIDUAIS - VIA INADEQUADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

credor fiduciário que, após apreender o bem objeto de alienação fiduciária, o aliena de forma irregular a terceiro, impossibilitando sua devolução ao devedor fiduciante, é responsável por perdas e danos, nos termos do § 7º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e do CPC, art. 497. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Viabilidade. Danos morais caracterizados. Quantum. Razoabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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559 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em apreço (cobrança indevida de financiamento, o que ensejou a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes). Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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560 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesa com advogado. Impossibilidade.

«Em face de o CLT, art. 791 conferir às partes capacidade postulatória, os honorários advocatícios previstos nos artigos 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência, não podem ser concedidos, pois, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, exigindo o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme Súmula 219/TST. ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Irresignação contra a decisão que fixou a área pertencente ao requerido, conforme orientação pericial. Argumentação acerca da incorreção do laudo. Inocorrência. Determinação que se deu com base em laudo pericial produzido em diligência. Perita que atestou corretamente a área pertencente ao requerido, tal qual na matrícula, referente aos 980 metros quadrados. Área maior do que a registrada já afastada em julgamento anterior ocorrido nesta C. Câmara, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, ao reconhecer a área ocupada a maior. Acordo anteriormente entabulado que não obteve efeito perante terceiros, julgada improcedente a ação de retificação de matrícula, diante da não participação dos condôminos, que seriam afetados pela diminuição da área comum. Laudo pericial corretamente efetuado, que delimitou a área do requerido, tal qual previsto na matrícula do imóvel. ... (Continua)

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562 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A condenação em honorários advocatícios a título de reparação por danos experimentados pelo reclamante não encontra suporte do direito processual do trabalho. A SDI-I desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes da SDI-I/TST. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Não cumprimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador está autorizado a determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando verificada a impossibilidade de cumprimento específico pelo devedor. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por perdas e danos. Contrato de arrendamento rural. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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565 - TJSP. Direito civil. Apelação. Transação desconhecida. Débito de cartão de conta corrente. Indenização por perdas e danos materiais e morais. Recurso não provido.

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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Procedência parcial. Irresignação dos autores. Recurso especial não conhecido. Deserção por erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/1973, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo do recurso caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. ... (Continua)

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567 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido que fica mantido. ... (Continua)

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568 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Obrigação de fazer cumulado com indenização por perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Sentença que revogou a liminar anteriormente concedida. Apelação recebida somente no efeito devolutivo Inadmissibilidade. A ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas pelo CPC/1973, art. 520, desautoriza o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Atribuição de duplo efeito à apelação. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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569 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de extinção parcial do processo, quanto à ação declaratória, em razão do desaparecimento do interesse, e de improcedência quanto aos demais pedidos. Sentença, ainda, de improcedência da ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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570 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A pretensão do apelante se funda na mora do vendedor apelado, que não promoveu a regularização registral do imóvel até o momento, bem como na existência de vício insanável oriundo do fato de que ele não é o real proprietário do imóvel que negociou, o qual foi arrecadado em processo de falência. ... (Continua)

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571 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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572 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E ESTABELECIMENTO COM REPASSE E ARRENDAMENTO DE BENS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO - MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDOS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DA LIDE - INVIABILIDADE DE SUA REDUÇÃO - PREVALÊNCIA DO ESTABELECIDO NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1076, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS DAS PARTES IMPROVIDOS

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573 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.

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574 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Assistência Judiciária gratuita que, uma vez concedida, tem eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo, até a expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal; 2- Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos. Cláusula compromissória suficientemente destacada e escrita em caixa alta. Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz. Sentença mantida. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de transporte de medicamentos. Conservação inadequada. Responsabilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da responsabilidade da ora agravante pelo transporte de medicação, pois, conforme consta da prova documental, os medicamentos se deterioraram quando estavam sob sua responsabilidade, que não observou o padrão térmico adequado e deixou que os produtos congelassem. Destarte, no caso, a alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Descumprimento de contrato de comodato de caminhão. Sentença de improcedência. Preliminares. Cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Matéria que dependia apenas de prova documental, e que poderia ter sido produzida pela autora a qualquer tempo. Prova da validade das assinaturas apostas nos documentos do negócio jurídico que incumbia à autora. Inteligência do art. 373, I do CPC. Existência da relação jurídica e do contrato negada pela ré, em contestação. Autora intimada em observância aos CPC, art. 350 e CPC art. 351. Documentos adicionais apresentados pela autora com a réplica que não comprovam a regularidade das assinaturas. Partes intimadas para especificar provas. Pedido genérico da autora. Julgamento antecipado que não ensejou o cerceamento do direito de defesa. Documento de validação das assinaturas digitais sequer apresentado em sede recursal. Autora que teve diversas oportunidades de apresentar a prova documental que alega possuir, contudo, não o fez. Descabimento de conversão do julgamento em diligência, de ofício pelo Juízo de primeiro grau. Plataforma de assinatura digital sequer identificada. Certificadora não credenciada na ICP-Brasil. Ausência de presunção de validade. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Termo de entrega do caminhão desprovido de qualquer tipo de assinatura. Relação jurídica e contrato não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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577 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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578 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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579 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de manutenção do contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Interrupção do serviço sem justo motivo. Fato extintivo do direito da autora que depende essencialmente de prova pericial. Interrupção nos serviços que causa prejuízo à autora. Faturas quitadas. Inadmissibilidade da interrupção dos serviços por inadimplemento contratual. Ré que, ademais, poderá cobrar pelos serviços utilizados e não contratados. Manutenção da medida antecipatória. Recurso parcialmente provido.

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580 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

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581 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O TRT condenou a empresa ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pelo autor, em virtude da contratação de advogado para patrociná-lo na presente demanda. Todavia, a condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido por má aplicação do CCB/2002, art. 404 e provido. ... (Continua)

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582 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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583 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REATIVAÇÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do executado com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00, além do montante das astreintes, de R$ 18.000,00. Não acolhimento. O valor de R$ 20.000,00 é razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de duas contas no Instagram, de uso comercial. Precedente desta Corte. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Inteligência do CPC, art. 500. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada por ausência de prequestionamento a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA. 1.

Segundo o §3º da Lei 9.610/1998, art. 68, consideram-se locais de frequência coletiva, dentre outros, os hotéis e motéis ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. 2. A disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais, sendo que não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos. 3. Conforme a Súmula 261/STJ, «a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação".... (Continua)

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586 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Em se tratando de tema que não foi oportunamente submetido à apreciação desta Corte - in casu, mediante recurso próprio ou mesmo em contrarrazões ao recurso especial -, não há que falar em omissão do julgado. ... (Continua)

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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Indenização por perdas e danos, decorrente da irregular ocupação do imóvel. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de rescisão contratual com indenização por perdas e danos. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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589 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da ré.

1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto com comprovante de recolhimento de preparo ilegível. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Vpa. Critério. Expresso no título exequendo. Indenização por perdas e danos. Excesso de execução. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável alterá-lo, em cumprimento de sentença (adoção do balancete mensal) sem que se configure ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo do novo adquirente c/c indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias e inúteis, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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592 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da executada com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00, além do montante das astreintes, objeto do cumprimento de sentença 0000310-88.2024.8.26.0414. Pedido de redução das perdas e danos. Acolhimento. O valor de R$ 10.000,00 ultrapassa o valor do contrato firmado entre as partes, de R$ 8.500,00. Redução para R$ 5.000,00, para evitar o enriquecimento indevido da exequente. Decisão reformada nessa parte. ... (Continua)

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593 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação objetivando indenização por perdas e danos, decorrente de privação de recebimento de seguro desemprego por ato irregular da requerida, que se utilizou do número de sua inscrição no PIS para registrar outra funcionária. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Sítios eletrônicos que dão a entender que se tratam da mesma pessoa. Teoria da aparência. Se a perplexidade resulta de ato praticado por elas próprias, devem arcar com as respectivas consequências. Recurso desprovido.

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594 - TST. Honorários advocatícios deferidos a título de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na OJ 305 da SBDI-1, do TST. Ainda que a parte pretenda dar ao pedido outra roupagem, certo é que subsiste a conclusão supra, pois o CCB, art. 404, além de não comportar a exegese pretendida, revela-se inaplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, que dispõe de normas próprias a respeito do tema em debate. Ausente, pois, a credencial sindical, revela-se indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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595 - TJMG. Venda ad mensuram. Rescisão de contrato. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Terreno rural. Venda ad mensuram. Perdas e danos. Indenização.

«- Tendo em vista que o interesse da promissária compradora era adquirir terrenos rurais de acordo com suas medidas, resta configurada a venda ad mensuram, não tendo o negócio se concretizado pelo fato de haver edificações em um dos imóveis. ... (Continua)

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596 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no Lei 5.584/1970, art. 14, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais. Responsabilidade do fornecedor. Omissão no julgado. Não configuração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por perdas e danos. Contrato de performance e conservação de energia. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Acolhimento integral dos pedidos. Culpa pela rescisão. Súmulas 05 e 07/STJ. Arbitramento de honorários em demanda com cumulação de pedidos. Proveito econômico do litígio. Soma do valor dos pedidos. Arbitramento não exagerado, observadas as alíneas do parágrafo terceiro do CPC/1973, art. 20. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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600 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO AUTORAL VISANDO A DOBRA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Conquanto reconhecida a fraude na contratação do crédito consignado, a repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento deve ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de engano justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, e especialmente à míngua de elementos de convicção de que tenha havido participação ou conivência de preposto do réu - O impacto na vida da autora pelo comprometimento de renda foi expressivamente minimizado pelo depósito do capital em sua conta corrente, que não foi devolvido ao banco réu e nem depositado em juízo, e à míngua de indicação de outras repercussões negativas, a indenização fixada em R$ 6.000,00, mostra-se suficiente para compensar o abalo gerado, sem constituir em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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