(DOC. VP 166.5220.0003.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Vpa. Critério. Expresso no título exequendo. Indenização por perdas e danos. Excesso de execução. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável alterá-lo, em cumprimento de sentença (adoção do balancete mensal) sem que se configure ofensa à coisa julgada. 2. A reforma do julgado no que diz respeito ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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