(DOC. VP 176.4933.5001.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Indenização por perdas e danos, decorrente da irregular ocupação do imóvel. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, a União ajuizou ação de reintegração de posse objetivando a desocupação de imóvel funcional, pleiteando, ainda, indenização equivalente ao valor locatício do imóvel, destinada a «compensar a União pelos danos advindos pela não utilização, do imóvel durante todo o tempo em que a parte requerida se m

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