(DOC. VP 211.0290.8807.1824)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por perdas e danos. Contrato de arrendamento rural. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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