Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos
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751 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Promessa de doação (à filha do casal) de imóvel popular financiado pela CDHU. Doação não formalizada posteriormente, tendo o genitor repassado o imóvel a terceiro, que pagou as prestações em atraso. Transferência regularizada junto à CDHU com a concordância da mulher, embora se afirmasse enganada. Impossibilidade de desfazimento da transferência, estando de boa-fé o terceiro adquirente, de modo que resta à genitora e à filha discutir em ação própria eventual indenização por perdas e danos. Ação anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária cumulada com indenização por perdas e danos, fundada em contrato de instalação e extensão de rede elétrica. Parcial procedência. Inconformismo. Apelação. Sustenta que o serviço foi feito de forma adequada. Apelada não satisfez totalmente as condições técnicas para que pudesse receber a energia em sua rede. Desobrigatoriedade de arcar com os custos da adequação do sistema, encargo debitado à apelada. Impossibilidade. Despesas com construção da rede. Ônus a ser suportado pela concessionária que dela se beneficia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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753 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Adquirido imóvel em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto-lei 70/66, inexiste causa impeditiva ou suspensiva do ajuizamento de ação de imissão na posse, posto consolidada a propriedade fiduciária, irrelevante o processamento de ação anulatória perante a Justiça Federal ainda pendente de julgamento definitivo. Prejudicialidade inexistente. Eventual procedência da anulatória que culminará tão somente com necessidade de indenização por perdas e danos e não restituição do domínio sobre o imóvel. Decisão de procedência do pedido de imissão na posse mantida. Recurso não provido.
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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR QUE DEVE SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A MENSURAR O MONTANTE EXATO DEVIDO. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE REQUERENTE, NO CASO O AGRAVANTE. NO MAIS, O ENTENDIMENTO DO STJ SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA É IMPOSTA A FIM DE QUE SE ALCANCE A TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA OU OCORRA O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, VALE DIZER, COMO UM MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. NESSES TEMOS É CORRETO AFIRMAR QUE AS MENCIONADAS VERBAS TÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, SENDO A DE PERDAS E DANOS REPARATÓRIA, E A DAS ASTREINTES MEDIDA EXECUTIVA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO. ASSIM, DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, TORNA-SE INEXIGÍVEL AS ASTREINTES FIXADAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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755 - 2TACSP. Locação não residencial. Contrato escrito findo. Imóvel que teria sido invadido (novos locatários). Ação de reintegração de posse c./c. indenização por perdas e danos intentada pela locatária e sublocatária (distribuidora de combustível e posto de gasolina). Indeferimento da petição inicial (falta de identificação dos réus). CPC/1973, art. 284.
«Permanência subseqüente do locatário que obriga, para a retomada, o exercício de ação de despejo. «O termo final do contrato não extingue a relação jurídica «ex locato. Esta se prolonga, prolongando o contrato como fonte dos direitos e deveres, pretensões e obrigações, até que o locatário se demita da posse imediata, ou seja demitido, em ação própria, pelo locador, segundo as hipóteses legais de denúncia, resilição ou resolução. Petição inicial que não declinou os réus. Invasores que, seriam, na verdade, novos locatários. Identificação possível com um mínimo de diligência. Necessidade de emenda à inicial, antes de seu indeferimento (CPC, art. 284).... ()
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756 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de preceito cominatório c.c. Indenização por perdas e danos e reparação de danos morais. Deferimento para compelir a ré a restituir à autora o montante atualizado do preço pago na compra do veículo descrito na petição inicial. Descabimento. Provimento antecipado que dificultaria o contraditório em prematuro estágio probatório, implicando em perigo de irreversibilidade. Recurso provido em parte, com observação, a fim de deferir parcialmente a antecipação da tutela para que a ré, no mesmo prazo de imposição do preceito estabelecido na decisão agravada, disponibilize para a autora um veículo reserva conforme o produto descrito na nota fiscal.
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757 - TST. Recurso de revista. Execução. Acordo judicial que não reconhece a existência de relação de emprego e estabelece que a indenização paga refere-se a perdas e danos de natureza civil. Incidência da contribuição previdenciária.
«Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador do serviço e de 11% por parte do obreiro, como contribuinte individual, em decorrência de imperativos constitucional e legal. Incide a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do TST. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Atraso na entrega da obra. Culpa de terceiro. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Provimento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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759 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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760 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação regressiva de indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.
«1. Os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário como violados não foram objetos de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Obrigação contratual reconhecida. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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762 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos materiais e morais - Decisão recorrida que determinou o rateio dos honorários periciais pelas partes na proporção de 50% para cada uma delas - Inconformismo da ré quanto ao responsável pelo custeio dos honorários periciais - Prova pericial determinada de ofício pelo D. Juízo de origem - Despesas com a realização da perícia que devem rateadas entre as partes - Exegese do CPC, art. 95 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.
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763 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vício de consentimento. Não comprovação. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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764 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Contrato de prestação de serviços de portaria e segurança em condomínio residencial - Furto em unidade residencial por menores de idade que ingressaram sem serem identificados pelo porteiro - Evidente falha do funcionário da empresa prestadora de serviço - Responsabilização da prestadora pelos danos sofridos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido
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765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A indenização em virtude da impossibilidade de subscrição das ações é calculada com base no número de ações multiplicado pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A indenização em virtude da impossibilidade de subscrição das ações é calculada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A indenização em virtude da impossibilidade de subscrição das ações é calculada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A indenização em virtude da impossibilidade de subscrição das ações é calculada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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769 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA E VANTAGENS PESSOAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SUBSTITUTIVA DA PRETENSÃO DE REVISÃO DIRETA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DEVIDO PELA FUNCEF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Cinge-se a controvérsia à competência material desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de indenização pelos danos causados ao empregado pela Caixa Econômica Federal - CEF, em razão da incorreção dos valores repassados à entidade de previdência privada (Funcef). A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização por danos causados ao empregado pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face da incorreção dos valores repassados à entidade de previdência privada (Funcef), situação que difere da decisão do STF proferida nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, na medida em que a reclamante não pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, mas, sim, a indenização em razão da incorreção de valores repassados à entidade de previdência privada. Precedentes. Exatamente nessa linha é a diretriz fixada no Tema 1021 do C. STJ. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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770 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desfazimento do negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos. Atraso entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A indenização em razão da impossibilidade de subscrição das ações se dá com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A indenização em razão da impossibilidade de subscrição das ações se dá com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ... ()
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773 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenização por perdas e danos. Acidente do trabalho. Cumprimento espontâneo da obrigação deve ser precedido da intimação do devedor na pessoa do seu procurador. Regra contida no CPC/1973, art. 475-J. Intimação da requerida operou-se na pessoa de advogado que não mais a representava nos autos. Concessão de quinze dias para que a agravante proceda ao depósito voluntário no valor atualizado da condenação. Contagem a partir desta decisão, sob pena de se sujeitar-se à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Recurso provido.
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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - «AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - REVISIONAL DE CONTRATO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - O pedido autoral, de revisão de contrato bancário, deve desaguar na total improcedência quando, além de não comprovado o alegado vício de manifestação, coação, deixa a parte autora de indicar as cláusulas abusivas, e de demonstrar a pertinência, e respectiva correlação, entre a cédula de crédito bancário e os supostamente contratos precedentes que embasaram as referidas irregularidades.... ()
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775 - TJSP. Indenização por perdas e danos materiais e morais. Contrato por instrumento particular de promessa de venda e compra. Inépcia da inicial afastada. Atraso na entrega do imóvel evidenciado. Incidência da Súmula 160 desse TJSP. Lucros cessantes. Incidência da Súmula 162 desse TJ e Tema 991 do STJ. Valor fixado em 0,5% sobre o valor do contrato e devido a partir da finalização do prazo de entrega até a entrega das chaves. Adequação. Pretensão da Autora ao recebimento de multa inversa. Impossibilidade. Incidência do Tema 970 do STJ. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recursos não providos.
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776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de assembleia geral extraordinária e demolitória, cumulada com indenização por perdas e danos e compensação de danos morais. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questão relevante para o deslinde integral da controvérsia. Omissão apta, em tese, à modificação da conclusão do acórdão recorrido.
«1 - Ação ajuizada em 23/05/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/12/2016. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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777 - TJSP. Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.
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778 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE TÚMULO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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779 - STJ. Competência. Conflito. Ação civil pública. Indenização por perdas e danos coletivos pela prática, em tese, de crime contra a organização do trabalho. Juízo da Vara do Trabalho contra Tribunal Regional do Trabalho, ao qual se encontra vinculado. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, I , «d». CP, art. 199.
«Preliminar de incompetência da Terceira Seção para a análise do feito, em razão da natureza da ação civil pública, envolver matéria trabalhista de competência da Segunda Seção, com arrimo no art. 9º, § 2º, inciso V, do RISTJ. Diante de decisão do Tribunal Regional do Trabalho, determinando o prosseguimento da ação ajuizada, cabe ao Juízo de Primeiro Grau acatar a tese do Tribunal, ao qual se encontra vinculado e não suscitar conflito positivo de competência. Conflito não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Colorado do Oeste/RO.»... ()
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780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de relação jurídica societária c.c indenização por perdas e danos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inobservância. Pretensão da parte ativa de reconhecimento da sua condição de sócio da empresa recorrida. Reapreciação do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Indenização por perdas e danos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Pretensão de reforço da caução. Garantia prestada voluntariamente com base no valor da causa. Razoabilidade. Impossibilidade imediata de quantificação da integralidade do débito. Nulidade do julgamento virtual. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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783 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c pedido de apuração de haveres e indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Fundamentação. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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784 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por perdas e danos. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Prazo contado pela metade, observada a regra da Súmula 383/STF. Questão decidida após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Revisitação ao acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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785 - TRT2. Competência. Justiça do Trabalho. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.
«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, lato sensu, sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Constitucional 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível eventual discussão acerca do enquadramento jurídico da relação mantida, ou seja, vínculo empregatício ou trabalho autônomo. No entanto, não há como ser admitida, em sede de acordo, a alegação de que não houve nenhuma relação de trabalho entre as partes, pois se assim fosse, o feito não poderia, sequer, ter sido dirimido por esta Justiça Especializada.... ()
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786 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Constrição patrimonial. Controle dos atos. Competência. Juízo universal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Constrição patrimonial. Controle dos atos. Competência. Juízo universal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.
«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. ... ()
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789 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Desapropriação por utilidade pública. Decreto municipal. Desvio de finalidade pública. Tredestinação. Reconhecimento. Declaração judicial anterior. Eficácia preclusiva. Coisa julgada material. CPC/1973, art. 474. Inteligência. Indenização por perdas e danos. Bis in idem. Configuração.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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790 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de resolução contratual e indenização por perdas e danos. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO -EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA DA AÇÃO - FATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - EXEGESE DOS arts. 110 E 313, I, §§ 1º E 2º DO CPC - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.
-Considerando-se que não houve a sucessão processual por parte da autora, em razão da extinção da sua pessoa jurídica, sendo que, a teor do entendimento doutrinário e jurisprudencial, tal extinção se assemelha à morte da pessoal natural, aplicando-se a regra do art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC, o reconhecimento de nulidade parcial do processo é medida que se impõe.... ()
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792 - TRT2. Seguro desemprego. Geral terceirização. Seguro desemprego. A entrega de guias para levantamento do seguro desemprego é obrigação personalíssima, razão pela qual cabe exclusivamente à reclamada-empregadora. Todavia, uma vez descumprida a obrigação de fazer, exsurge o direito à indenização por perdas e danos. Tal indenização decorre do contrato de trabalho entre a empregadora e a reclamante, que tem como responsável subsidiária a recorrente. Desse modo, caberá à real empregadora a responsabilidade pelas obrigações de fazer em comento, mas, caso essas se transformem em indenização, a recorrente será responsável subsidiária pelo pagamento. Rejeita-se, assim, o apelo.
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793 - TJSP. Agravo regimental. Custas. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Diferimento do recolhimento. Inadmissibilidade. Natureza contratual da demanda. Hipótese em que o ato ilícito, apontado como fundamento do pedido de reintegração, é a entrada de uma das co-rés na posse de um imóvel que lhe teria sido alugado. Presente demanda que não pode ser interpretada simultaneamente como contratual e extracontratual, sobretudo ante a ampliação subjetiva do dever genérico de respeito ao contrato e à sua função social. Recurso não provido.
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794 - TJPE. Apelação cível. Indenização por perdas e danos. Energia elétrica. Solicitação de ligação. Demora injustificada de aproximadamente 09 (nove) meses para ligação. Inexistência de óbices de ordem técnica. Impossibilidade de locação diante da inexistência de energia elétrica. Sentença. Pagamento de aluguéis vencidos e dos que venceram no curso do processo, correspondentes às três salas. Provimento parcial apenas para delimitar o período devido de aluguel. Termo inicial a partir do descumprimento do primeiro prazo do serviço prestado (março/2009) e termo final quando da efetiva ligação da energia (novembro/2009). Provimento parcial. Decisão unânime.
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795 - TJSP. Apelação Cível - Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Atraso na entrega da empreitada - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da multa contratual e aos juros de obra - Insurgência do requerido - Data do término da obra fixada pelo banco financiador em junho/2023 - Previsão máxima para agosto/2022 - Construção civil que, segundo o Plano São Paulo foi considerada como serviço essencial, portanto, sem paralização durante a pandemia de COVID-19 - Atraso comprovado que implica em multa prevista no contrato - Valor da cláusula penal corretamente calculado pelo autor - Juros de obra que devem ser devolvidos, em razão do atraso injustificado - Documentos acostados tempestivamente - Restituição que não se confunde com perdas e danos prevista na multa contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração posse. Ocupação em área pública. Liminar de reintegração concedida.
I. Ocupação indevida de bem público. Não caracterização da posse. Mera detenção, de natureza precária. Súmula 619/STJ. Ocupantes do local notificados a deixar o imóvel, mas que se mantiveram inertes. II. Imposição de alternativa habitacional em prol das famílias atingidas pela ordem de reintegração de posse. Impossibilidade. Invasões e construções indevidas pelos réus, em áreas que sabidamente não eram de sua propriedade. III. Conversão em indenização por perdas e danos. Inadmissibilidade. Autor da reintegração de posse que não formulou pedido indenizatório, tampouco se verificou que prestação da tutela específica se tornou impossível, situação que justificaria a conversão do pedido em perdas e danos, ainda que não haja requerimento expresso nesse sentido. CPC/2015, art. 499. IV. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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798 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FORMULADA EM FACE DA EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR SALDADO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF/88, art. 114, VI).
O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulada por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por ex-empregada aposentada que pleiteia a condenação exclusiva e direta da Parte Reclamada - ex-empregadora - no pagamento de indenização por perdas e danos « advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga nos últimos doze contracheques da contratualidade, na operação do ‘saldamento’ do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, a qual deverá ser apurada em sede de liquidação". Referido entendimento está em conformidade, inclusive, com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que em 28/10/2020, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - submetido à sistemática de recursos repetitivos (tema 1021), ratificou a competência dessa Justiça Especializada para o exame de pedidos de indenizações lastreadas na falta de contribuições ao fundo previdenciário na época própria e decorrentes de ato ilícito imputável ao ex-empregador, como na presente hipótese. Assim sendo, a decisão recorrida foi proferida sem observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é suscetível de reforma ou reconsideração. O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. 2. Falta de comprovação da quantidade de cotas vendidas. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Pretensão de modificação do julgado. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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