(DOC. VP 230.5010.8139.6537)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Atraso na entrega da obra. Culpa de terceiro. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Provimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Em virtude da sucumbência recíproca, faz-se mister o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. 3 - Agravo interno parcialmente provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim

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