Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos

701 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Cumulação. Cabimento. Incidência do CPC/2015, art. 500. Manutenção da decisão.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, que converteu a obrigação em perdas e danos e fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da multa vencida, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o agravante sustentou que é possível o afastamento da multa cominatória quando há impossibilidade de se cumprir a determinação judicial. Razões que não merecem acolhimento. O CPC/2015, art. 500 preconiza que a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Desse modo, legítima a soma dos valores obtidos na conversão em perdas e danos com os valores gerados pela multa em caso de descumprimento. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

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702 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Sociedade anônima - Defesa do embargante fundada na invalidade das assembleias - Sentença de procedência - Questão controvertida em matéria de defesa acobertada pela prescrição (LSA, art. 286 e CC, art. 190) - Alegação de omissões - Inocorrência - Questões apreciadas pelo acórdão recorrido - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo da parte a revelar que estes embargos de declaração têm finalidade meramente infringente - Descabimento - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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703 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Concedida medida liminar para a busca e apreensão do veículo. Réu que purgou a mora mediante depósito judicial, razão pela qual foi determinada a restituição do veículo apreendido. Instituição financeira que alienou o bem a terceiro durante o curso do processo, tornando impossível a sua devolução ao fiduciante. Condenação do autor ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do veículo com base na Tabela FIPE. Tabela FIPE que pode ser utilizada para fins de conversão da obrigação em perdas e danos, pois corresponde ao valor médio de um veículo de mesmo modelo e ano e equivale à própria restituição do bem. Assim, o valor fixado na origem mostra-se suficiente para reparar o dano causado pelo credor fiduciário com a venda antecipada do veículo. Sentença mantida.

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704 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos acompanhados das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias, assinados pela autora. Alegação de existência de vícios nas mercadorias. Ausência de comprovação. Não ocorrência de devolução dos produtos e de reclamação formal, por escrito, de acordo com o procedimento acordado pelas partes. Decadência do direito de alegar vícios redibitórios como fundamento da inexigibilidade do título. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos julgadas improcedentes. Recurso da autora desprovido.

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705 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por perdas e danos. Coisa julgada. Ato ilícito. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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706 - TJSP. Prova. Perícia. Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Prova pericial que não logrou evidenciar a indevida utilização da referida obra musical. Nova perícia. Desnecessidade. O exame da partitura musical, como elaborado na espécie dos autos, desponta como critério objetivo e seguro na análise das músicas, superando, com vantagem, a análise a partir das referências auditivas, critério altamente subjetivo, inaplicável ao caso dos autos. Ação de cobrança, cumulada com indenização por perdas e danos. Improcedência mantida. Não conheceram do agravo retido e negaram provimento ao recurso.

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707 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos prevista na legislação civil.

«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento das perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, visto que pressupõe a existência do pedido principal de pagamento das perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST. ... (Continua)

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708 - TJPR. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Indenização por benfeitorias. Decisão agravada. Intimação da devedora para pagamento do débito no prazo de dez dias sob pena de penhora. Afronta ao CPC/2015, art. 523. Prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Prazo peremptório. Vedação de redução de prazos peremptórios sem anuência das partes. CPC/2015, art. 222, § 1º. Decisão agravada reformada para restituição do prazo de quinze dias ao devedor para pagamento voluntário. Recurso provido.

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709 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Primeiro requerimento administrativo em 1993. Ajuizamento da ação em 2010. Prescrição. Pagamento de atrasados somente a partir do segundo requerimento administrativo em 2008. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Indenização por perdas e danos. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como termo inicial da pretensão o primeiro requerimento administrativo. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Cumulação de clásula penal compensatória com perdas e danos. Impossibilidade. Tribunal de origem que concluiu não se tratar de cláusula penal moratória. Impossibilidade de modificar essa conclusão sem nova interpretação do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Discute-se, nos autos, se a estipulação contratual de multa pelo atraso na entrega da obra tem natureza de cláusula penal moratória ou compensatória, hipótese em que excluída a possibilidade de indenização por perdas e danos em caráter cumulativo. ... (Continua)

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711 - TJSP. Ação anulatória. Querela nullitatis. Pedido julgado improcedente. Objeto do recurso é exclusivamente no âmbito reconvencional, ou seja, o réu reconvinte pleiteia indenização por perdas e danos - danos materiais - envolvendo a contratação de advogado particular. Pactuado entre o apelante e seu causídico que não tem nenhuma participação do autor reconvindo, portanto, o ajustado se dera por conta e risco do polo passivo. Honorários advocatícios estão vinculados ao desfecho da ação, cabendo à parte vencida suportar a sucumbência na integralidade, o que não abrange os honorários particulares. Sentença observou, de forma clara e precisa, as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido

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712 - TJSP. Mandado de Segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de remédio eficaz. Medida excepcional. Lesão a direito liquido e certo. Admissibilidade. Executado o despejo e alugado o imóvel a terceiro, a reforma da sentença se resolve com o pagamento de indenização por perdas e danos, para cuja finalidade deve reverter a caução, considerada como valor mínimo, ressalvada a utilização de via própria para reclamar a diferença que a exceder. Reintegração do antigo locatário, como determinado no ato jurisdicional atacado, fere direito líquido e certo. Segurança concedida

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713 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA CHEGADA AO DESTINO TURÍSTICO - PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 2.000,00 PARA CADA UM DOS QUATRO AUTORES - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO PARCIAL - A

indenização fixada em primeiro grau em R$ 2.000,00 para cada um dos autores é insuficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, em razão do extravio temporário por 9 dias de bagagens no destino turístico em continente europeu, que demandou o dispêndio de tempo útil do lazer dos consumidores na aquisição de bens de insumo para a convivência turística em território estrangeiro - Indenização majorada para R$ 4.000,00, para cada um dos coautores maiores, que se mostra mais adequada para compensar o autor pelos dissabores experimentados, atendidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento sem causa, mantida a indenização em R$ 2.000,00 para a coautora menor impúbere, a quem os efeitos da prestação de serviço defeituoso é menor - Recurso provido em parte... (Continua)

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714 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravado e determinou a sua exclusão da lide, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O agravante ajuizou ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, alegando que obras realizadas pelos agravados de forma negligente lhe causaram prejuízos. ... (Continua)

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715 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. HONORÁRIOS.

1. Os alegados prejuízos decorrentes das alterações promovidas na convenção de condomínio invocados nas razões recursais não foram objeto da petição inicial. Configurada indevida inovação recursal, o recurso não comporta conhecimento quanto aos respectivos pontos.2. A pretensão indenizatória recursal diz respeito exclusivamente à reparação por perdas e danos, indicando-a no percentual de 10% sobre os valores integralizados. O direito ao ressarcimento por danos materiais exige prova concreta do efetivo prejuízo econômico, ônus processual do qual a autora não se desincumbiu (CPC, art. 373, I).3. Inaplicabilidade do entendimento do STJ sobre a inversão da cláusula penal (Tema 971). Caso em que a autora/apelante busca a incidência da multa compensatória estabelecida exclusivamente para a hipótese de rescisão contratual, pretensão não formulada na inicial. Ação restrita a pedidos indenizatórios e declaratórios de nulidade de cláusulas contratuais, sem visar ao desfazimento das avenças.4. Tendo a apelante optado por manter os contratos firmados, é inviável eximi-la das responsabilidades legais decorrentes da preservação das áreas vinculadas à matrícula do empreendimento.5. Ônus sucumbenciais. Inexiste referência segura do proveito econômico, pois o valor atribuído à causa não revela a verdadeira pretensão econômica perseguida. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa, conforme orientação do STJ. Mantida a responsabilidade de cada uma das partes pelas custas processuais, na forma como estabelecido na sentença. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Ação de indenização por perdas e danos e reconvenção julgadas improcedentes. Irresignação do autor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não verificação. Inversão de entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de afastar o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Indenização por perdas e danos. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 333, I, do CPC, Código de Processo Civil/1973; 160 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC, cuja ofensa se aduz. ... (Continua)

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718 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cobrança cumulada com indenização por perdas e danos julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos, bem como o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação fraudulenta. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Má-fé da requerida em proceder os descontos sem consentimento da autora. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em atendimento ao princípio da dignidade da advocacia.t

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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO RECONHECIDO. PERDAS E DANOS INDEVIDOS ANTE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RESSARCIMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

pagamento efetuado a terceiro sem autorização ou ratificação do credor não configura quitação, nos termos do CCB, art. 308. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 131, 1973. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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721 - TJSP. Competência. Conflito. Ação redibitória combinada com indenização por perdas e danos ajuizada pelo adquirente, referente a contrato de compra e venda. Opção do autor em ajuizar a ação em foro diverso a do seu domicílio. Admissibilidade. Em hipótese de relação de consumo, há faculdade na propositura da demanda pelo consumidor no foro do próprio domicílio. Perpetuação da jurisdição. Competência de cunho territorial não admite declinação de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA DE ATIVOS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que indeferiu o levantamento de 15% do valor penhorado pelos patronos da parte credora, por entender que os advogados estariam cobrando honorários de sucumbência de seus próprios clientes; não da parte contrária. Inconformismo. a Lei 8.906/94, art. 24, § 1º autoriza o advogado a executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. Hipótese contemplada. A parte credora pleiteou o pagamento do valor atualizado da indenização por danos materiais, dos juros de mora e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Agravante busca a reserva de 15% sobre os valores bloqueados de contas bancárias de titularidade da parte devedora. Forçoso reconhecer que os advogados estão cobrando valores da parte contrária e não de seus próprios clientes. No mais, não se desconhece o entendimento do C. STJ, segundo o qual o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 17/08/2021). Todavia, no caso dos autos, a parte agravante não pretende obter posição privilegiada em detrimento do seu cliente. Busca apenas a distribuição proporcional do valor arrecadado, o que se afigura razoável. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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723 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos a ser paga pela parte executada à autora, Inconformismo. Conta foi permanentemente deletada. Inviabilidade do cumprimento da obrigação, mantida, portanto, a conversão em perdas e danos. Quantum fixado pelo MM. Juízo a quo que se traduz em quantia compatível com as particularidades do caso e não comporta majoração. Atualização do valor da multa. Impossibilidade. Agravada sequer foi intimada para realizar o pagamento. Astreintes que, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido

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724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização por perdas e danos. Reconvenção. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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725 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação ou rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel rural arrematado pelo autor-agravante em leilão extrajudicial promovido pelos réus. Validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, ainda que fosse adesivo. Inteligência dos artigos 78 do Código Civil e 111 do CPC/1973, bem como da Súmula nº: 335 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.

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726 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Não havendo como deduzir das razões recursais eventual violação ao dispositivo legal infraconstitucional apontado, aplica-se, analogicamente, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica de fundamento contido no acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Excessividade dos juros remuneratórios. Súmula 7/STJ. Indenização por perdas e danos. Exigência de garantia. Súmulas 5 e 7/STJ. Preclusão. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de abusividade da taxa de juros pactuadas e a exigência de garantia, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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729 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO -INAPLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE - INEXISTÊNCIA DE PARTE HIPOSSUFICIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA.

A alegação extemporânea trazida pela parte Recorrente não será conhecida por este Tribunal, por expressa vedação legal, consoante o disposto no art. 1.013, §1º c/c art. 1.014, ambos do CPC e em observância aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Não há que se falar em aplicabilidade do CDC ao contrato de fornecimento de software para sistematização e optimização da empresa contratante, que constitui insumo, meio de incremento da atividade desenvolvida e, portanto, não se configurando a contratante como consumidora final. No caso concreto, tendo em vista que não restou comprovada a falha da prestação dos serviços, não há de se falar em indenização a título de danos morais e materiais.... (Continua)

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731 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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734 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Seguro de responsabilidade civil. Transação judicial firmada em sede de cumprimento definitivo de sentença. Anuência do segurador. Ausência. Ineficácia do ato. Direito ao reembolso. Boa-fé dos transigentes. Inexistência de prejuízo ao segurador. Julgamento. CPC/73.

1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraída o presente recurso especial, interposto em 17/09/2014 e distribuído ao gabinete em 01/03/2021. Julgamento: CPC/73. ... (Continua)

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735 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Direito de vizinhança. Município de São Paulo. Edificação que ultrapassa seis metros de altura. Exigência de recuo lateral de três metros. Limitações construtivas não obedecidas, privando o imóvel do autor da insolação e ventilação. Prova pericial concludente. Prejuízo à saúde e bem estar dos vizinhos. Irregularidades comprovadas. Demolição e indenização. Ação parcialmente procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Prejudicado o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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736 - TJSP. Conflito de competência. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Alegação de uso indevido de imagem de criança em publicidade porque não houve a devida contraprestação pecuniária. A verificação do acerto ou não do uso das fotografias em campanha publicitária com eventual ofensa, em tese, ao direito de imagem exige, indiscutivelmente, a análise do contrato entre as partes, o que impõe a competência da lide para a Câmara suscitante. Inteligência do art. 2º, III, «d, da Resolução 194/04. Conflito procedente. Determinação à Secretaria.

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737 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Permissão da herdeira para que o réu continuasse a residir no imóvel após o falecimento do proprietário. Comodato verbal caracterizado. Notificação para desocupação do bem onde demonstrado o desinteresse da comodante na continuação do contrato. Resistência da comodatária na saída do imóvel. CPC/1973, art. 927. Esbulho caracterizado. Reintegratória julgada procedente, repelido o pedido de indenização por perdas e danos porque não demonstrado o prazo e o valor estipulado pela moradia ou que a relação estabelecida era locatícia. Recursos do réu e adesivo da autora desprovidos.

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738 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. 3. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DISTINTAS. 4. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (INSTAGRAM). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA AO FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE A ENSEJOU. IMPOSSIBILIDADE SE A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ESTIVER PRECLUSA. CUMULAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500 (CPC). REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA REDUÇÃO A VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

valor de multa cominatória até pode ser revisado a qualquer momento, mas não a obrigação de fazer que a ensejou. No caso, a parte recorrente alega que a obrigação de fazer que ensejou a cominação da multa é inexequível, razão por que a multa deve ser excluída. Contudo, a pretensão de discussão sobre a obrigação de fazer está preclusa, já que deveria ter sido realizada na fase de conhecimento. 2.- É cabível a cumulação de multa cominatória e indenização por perdas e danos, nos termos do CPC, art. 500. No caso, a parte exequente requereu a conversão da obrigação de fazer consubstanciada na restauração/preservação de conteúdo alterado/deletado na conta, nos termos do CPC, art. 499, sem prejuízo da multa já fixada e devida. A cumulação, neste caso, tem fundamento legal. 3.- É incabível a redução do valor de multa cominatória se a quantia fixada é razoável. No caso, a Magistrada de primeiro grau reduziu a multa de R$ 154.772,42 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para R$ 30 (trinta) mil reais. A multa não deve ser excessiva, tampouco insignificante. O valor de R$ 30 (trinta) mil, portanto, é razoável no caso... (Continua)

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740 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de resolução contratual, reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento dos compradores. Sentença de extinção, por falta de constituição de mora.

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741 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização por danos materiais. Alegação de fato inverídico pela autora (danos ao veículo). Pretendia obtenção de reparação indevida. Atitude temerária e atentatória à dignidade da justiça. Inadmissibilidade. Proceder com lealdade e boa fé é dever das partes e de seus procuradores, conforme determina o CPC/1973, art. 14, inciso II. Parte que deixa de atuar com esse dever infringe regra processual e deve ser penalizada, nos termos do CPC/1973, art. 18. Desnecessidade de pedido do réu a respeito da indenização por perdas e danos em decorrência da litigância de má-fé. Hipótese em que o Magistrado pode, de ofício, conceder a indenização (CPC, art. 18, «caput). Verba honorária corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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742 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão parcial de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamento ampliado. Apelação desprovida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto divergente com aptidão para alterar o resultado inicial da apelação. Necessidade de formação da maioria qualificada. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. Decisão agravada mantida. Intuito meramente protelatório da presente insurgência.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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743 - TJRS. RECURSO INOMINADO. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ, NO TEMA 1078. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DESACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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744 - TST. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA

à ADC 58 E 59. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILDIADE DOS TEMAS 248 E 660 DE REPERCUSSÃO GERAL. FRAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA NEGATIVA DE SEGUIMENTO NÃO SE AMPARA NO CPC, art. 1.030, I, «A. RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto pela instituição financeira autora da ação rescisória, em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 248 e 660 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O apelo fora interposto em face de acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, que negara provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, confirmando a improcedência da pretensão desconstitutiva, quanto à indenização por perdas e danos. 2. É certo que a indenização por perdas e danos, como meio de reparação pelos frutos percebidos decorrentes da posse de má fé de parcelas trabalhistas inadimplidas no decurso do tempo, não possui terreno na seara trabalhista, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho - Súmula 445. Nada obstante, da leitura do acórdão prolatado pela SDI-2, extrai-se que o fundamento para a improcedência da pretensão desconstitutiva consistiu na ausência de pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, acerca da matéria jurídica de que tratam esses preceitos - Súmula 298, I e II, do TST . Erigiu-se, assim, óbice de natureza estritamente processual, atinente aos requisitos das ações rescisórias fundadas no CPC/73, art. 485, V, ou 966, V, do CPC/2015. 3. Nada obstante, o agravo merece provimento precisamente quanto à indicação de afronta ao quanto decidido nas ADCs 58 e 59, que não se enquadra nos temas de repercussão geral invocados na decisão agravada. A uma, porque os Temas 248 e 660 foram fixados anteriormente ao julgamento das ADCs 58 e 59 (Tema 1191), e a Suprema Corte tem reiteradamente determinado, em julgados recentes - ainda que alheios à sistemática de jurisprudência vinculante e malgrado este Relator, mais uma vez, respeitosamente, tenha entendimento de maior rigor sobre esses pressupostos -, que se deve afastar a análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo acerca das quais já exista tese de repercussão geral firmada por aquela Excelsa Corte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A duas, porque o marco de modulação das referidas ADCs não estaria claramente fixado no caso concreto, já que, em que pese o julgado rescindendo tenha transitado em julgado anteriormente ao exame do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, não se adotou «na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês (item 8 da modulação), mas sim uma tese diferente e até mesmo, reitere-se, frontalmente contrária a Súmula deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Ademais, a negativa de seguimento do recurso extraordinário, por força do CPC, art. 1.030, I, «a, pressupõe que o motivo da denegação resida precisamente em um precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal que tenha se pronunciado acerca da repercussão geral da matéria - ou seja, da ausência ou da consentaneidade da decisão recorrida com a tese de mérito. Na decisão agravada, contudo, não foi invocado qualquer fundamento amparado no CPC, art. 1.030, I, «a para negar seguimento ao recurso extraordinário quanto à invocação da matéria alusiva às ADCs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal, mas, ao revés, erigiu-se a « ausência de pertinência temática «. 5. Ocorre que, mesmo a impertinência temática, preclusão ou ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso extraordinário, quando invocados como fundamento pela Vice-Presidência, em seu exame de admissibilidade, não se fundam nos estritos limites do CPC, art. 1.030, I, «a, e desafiam agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal e, não, a este Órgão Especial. É dizer que não incumbe a este órgão fracionário aferir se o acórdão da SDI-2 incorreu em afronta à jurisprudência firmada nas ADCs 58 e 59, mas somente quanto às matérias recursais inadmitidas com fundamento na ausência de repercussão geral. 6. Assim, deixando assente a excepcionalidade do caso vertente e que, não se está firmando tese nem de flexibilização de pressuspostos processuais nem tampouco de justeza das supostas violações suscitadas no apelo extraordinário, o agravo interno merece provimento, por extrema cautela, a fim de determinar o retorno do processo à Vice-Presidência para que, afastada a aplicação do Tema 660, proceda a nova análise da admissibilidade do recurso extraordinário à luz de possível contrariedade à tese firmada nas ADCs 58 e 59 (Tema 1191), como entender de direito, podendo, inclusive, determinar a remessa dos autos à SDI-2 do TST para eventual juízo de retratação, caso entenda configurado conflito com tese de repercussão geral do STF. Agravo a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A indenização em decorrência da impossibilidade de subscrição das ações é definida com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado. Precedentes.... (Continua)

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746 - TJSP. Ação declaratória de usucapião de servidão predial aparente, mas não titulada, cumulada com a indenização por perdas e danos e reintegração/manutenção na posse [Sitio Barreirinho x Sítio Santa Clara, Vista Alegre do Alto, matrículas 38.354 e 38.870 do CRI de Monte Alto/SP] - Decisão de procedência parcial - Incidência do enunciado da velha Súmula 415 do e. Supremo Tribunal Federal - Cabimento do interdito possessório em virtude do embaraço ao acesso e livre trânsito - Situação consolidada no tempo - Passagem constituída e utilizada pelos vizinhos, confrontantes e comunidade local de forma contínua, ininterrupta, incontestada e sem oposição dos titulares por período superior a quinze anos - Sentença mantida - Recurso não provido

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747 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Perdas e danos. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos, objetivando a retribuição autoral referente a eventos descritos nos autos, o pagamento de percentual das receitas apuradas, conforme tabela do ECAD, além da condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de corretagem. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Direito autoral. Ação ajuizada pelo ECAD à vista da exibição de obras musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98, em eventos realizados pelo Município de Santa Cruz das Palmeiras. Sentença que reconheceu a prescrição no tocante ao ressarcimento das violações ocorridas em 10 e 11/5/19 e, no mais, julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do autor quanto ao reconhecimento da prescrição. Pretendida aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, conforme tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 553). Descabimento. Incidência do prazo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Jurisprudência consolidada do C. STJ, nesse sentido. Fato de a Municipalidade ter sido a organizadora dos eventos e figurar no polo passivo da ação que não afasta a incidência do prazo trienal. Possibilidade, contudo, da suspensão de prazo (141 dias) determinada pela Lei 14.010/20. Relação jurídica entre o ECAD e aquele que viola direitos autorais que é de direito privado. Prescrição não configurada. Hipótese em que tanto a cobrança dos valores referentes aos direitos autorais, quanto as demais obrigações impostas pela r. sentença apelada, deverão abranger todos os eventos indicados na inicial, afastado o decreto de prescrição da pretensão indenizatória relativa ao evento realizado nos dias 10 e 11/5/19. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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750 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado particular. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST. ... (Continua)

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