(DOC. VP 140.3545.9014.0600)

TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos acompanhados das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias, assinados pela autora. Alegação de existência de vícios nas mercadorias. Ausência de comprovação. Não ocorrência de devolução dos produtos e de reclamação formal, por escrito, de acordo com o procedimento acordado pelas partes. Decadência do direito de alegar vícios redibitórios como fundamento da inexigibilidade do título. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos julgadas improcedentes. Recurso da autora desprovido.

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