(DOC. VP 298.4498.1486.5078)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO RECONHECIDO. PERDAS E DANOS INDEVIDOS ANTE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RESSARCIMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O

pagamento efetuado a terceiro sem autorização ou ratificação do credor não configura quitação, nos termos do CCB, art. 308. - A cláusula penal compensatória afasta a cumulação com indenização por perdas e danos. - Não cabe ressarcimento de encargos trabalhistas assumidos voluntariamente pelo contratante, sem prova de sub-rogação ou anuência do devedor original. - A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca do elemento subjetivo, nos termos do CPC, art. 8

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