(DOC. VP 200.7332.6002.6400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização por perdas e danos. Reconvenção. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/1973, art. 535. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixaç�

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