(DOC. VP 358.2996.0703.4637) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ, NO TEMA 1078. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DESACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência em ação envolvendo atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo, com pedido de indenização por danos morais e perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária caracteriza dano moral passível de indenização; e (ii) determinar se o pagamento de multas e impostos pelo p

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