(DOC. VP 782.1621.7159.5229)

TJSP. Ação anulatória. Querela nullitatis. Pedido julgado improcedente. Objeto do recurso é exclusivamente no âmbito reconvencional, ou seja, o réu reconvinte pleiteia indenização por perdas e danos - danos materiais - envolvendo a contratação de advogado particular. Pactuado entre o apelante e seu causídico que não tem nenhuma participação do autor reconvindo, portanto, o ajustado se dera por conta e risco do polo passivo. Honorários advocatícios estão vinculados ao desfecho da ação, cabendo à parte vencida suportar a sucumbência na integralidade, o que não abrange os honorários particulares. Sentença observou, de forma clara e precisa, as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote