(DOC. VP 174.1454.6002.7300)

STJ. Processual civil. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Indenização por perdas e danos. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 333, I, do CPC, Código de Processo Civil/1973; 160 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC, cuja ofensa se aduz. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisit

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