Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos

901 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA

de MILHAS. Sentença de procedência. Pretensão do autor de alteração do termo inicial da multa diária e indenização por perdas e danos. DESCABIMENTO: Termo inicial da multa diária deve ser compatibilizado pela decisão do cumprimento provisório de sentença, privilegiando-se as diretrizes estabelecidas quando do julgamento do mérito (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Indenização por perdas e danos indevida, pois a restituição das milhas já cobre o prejuízo alegado, evitando-se enriquecimento sem causa. Sentença mantida. ... (Continua)

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902 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Inadimplemento dos compradores - Rescisão decretada em primeiro grau - Percentual de retenção fixado na sentença de forma razoável diante das circunstâncias - Taxa de fruição cuja majoração é cabível de acordo com o comumente aplicado na jurisprudência - Correção monetária a incidir sobre os valores pagos para fins de restituição que deve ter como termo inicial a data de cada desembolso - Juros de mora a incidir a partir do trânsito em julgado - Entendimento do STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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903 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cautelar de sustação de protesto e «desconstituição de título de crédito c/c pedido de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, face a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de lote. Objeto do contrato. Perecimento. Indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência. Justiça Estadual. Alteração. Impossibilidade. Ausência de interesse de entes públicos.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Imóvel público. Termo de permissão de uso. Inadimplência. Reintegração de posse. Perdas e danos. Indenização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prestação de serviços advocatícios. Descumprimento. Não ocorrência. Pagamento integral das verbas contratadas. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. 1. Aquisição de veículo zero-quilômetro. Produto defeituoso. Substituição por um carro novo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, «na hipótese de responsabilidade pelo vício, a substituição do produto por outro da mesma espécie - prevista no, I, do § 1º, do CDC, art. 18 - implica a substituição por outro produto novo na data da substituição (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). ... (Continua)

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908 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, bem como improcedente o pedido formulado na reconvenção ajuizada pela parte ré. ... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova, rejeitou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da ré Sena Construções Ltda. e determinou a realização de prova pericial custeada pelas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC sem requerimento expresso; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a ilegitimidade passiva da ré Sena Construções Ltda. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, independentemente de requerimento das partes. 4. A inversão do ônus da prova em relações de consumo pode ser determinada pelo Juízo quando as alegações forem verossimilhantes ou a parte for hipossuficiente. 5. No sistema do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis, não havendo ilegitimidade passiva da ré Sena Construções Ltda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. 2. A inversão do ônus da prova depende de determinação judicial e pode ser concedida de ofício. 3. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 20, 25, §1º; CPC/2015, art. 357, III... (Continua)

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910 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexigiblidade de débito por cobrança indevida com pedido de tutela antecipada e indenização por perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença do Juiz singular. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação da Súmula 13/TJPE. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Momento em que o acionista passa a ter direito às ações. Precedentes.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.025.298/RS, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, consagrou o entendimento no sentido de que na impossibilidade de subscrição das ações sua indenização deve se dar com base no valor da cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda, momento em que passa a ter o direito às ações e a comercializá-las ou aliená-las. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Indenização por perdas e danos. Relação contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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913 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE À PARTE DEMANDADA O ENCARGO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LICITUDE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ.  ... (Continua)

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914 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FORMULADA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF/88, art. 114, VI). O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado que pleiteia a condenação exclusiva e direta do Reclamado - ex-empregador - no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da « não integralização na base de calculo das contribuições a serem recolhidas pelo patrocinador e pelo participante, qual seja, o valor correspondente à reserva matemática que seria necessária para suportar o aumento do benefício pago pelo fundo de pensão em razão das verbas salariais deferidas pela justiça do trabalho «. Referido entendimento está em conformidade, inclusive, com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que em 28/10/2020, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - submetido à sistemática de recursos repetitivos (tema 1021) -, ratificou a competência dessa Justiça Especializada para o exame de pedidos de indenizações lastreadas na falta de contribuições ao fundo previdenciário na época própria e decorrentes de ato ilícito imputável ao ex-empregador, como na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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915 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FORMULADA EM FACE DA EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR SALDADO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF/88, art. 114, VI). O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por ex-empregada aposentada que pleiteia a condenação exclusiva e direta da Parte Reclamada - ex-empregadora - no pagamento de indenização por perdas e danos « advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do saldamento do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, a qual deverá ser apurada em sede de liquidação". Referido entendimento está em conformidade, inclusive, com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que em 28/10/2020, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - submetido à sistemática de recursos repetitivos (tema 1021) -, ratificou a competência dessa Justiça Especializada para o exame de pedidos de indenizações lastreadas na falta de contribuições ao fundo previdenciário na época própria e decorrentes de ato ilícito imputável ao ex-empregador, como na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Nomeação de perito judicial. Alegada violação à legislação que regulamenta a profissão de engenheiro agrônomo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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917 - TST. Família. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos contratuais. Descabimento. Na justiça do trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.

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918 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Equalização de custos de produção do setor sucroalcooleiro entre as regiões centro-sul e norte-nordeste do país. Isenção do IPI. Alegação de prejuízo. Indenização por perdas e danos. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, com base no material probatório dos autos, entendeu não existir o prejuízo causado pela política estatal de fixação dos preços para as usinas das Regiões Centro-Sul e Norte-Nordeste, isso porque a atuação estatal se pautou nos limites da legalidade e constitucionalidade, dentro das conveniências e autonomia regentes da política econômica-fiscal do País. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de lote. Objeto do contrato. Perecimento. Indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência. Justiça Estadual. Alteração. Impossibilidade. Ausência de interesse de entes públicos.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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920 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS. EXPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126/TST. 4. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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921 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora.

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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de proteção de marca c/c indenização por perdas e danos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

Arbitrada multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, valor desde logo convertido em indenização por perdas e danos, em caso de descumprimento da tutela específica pela executada. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos que depende de pedido do autor ou impossibilidade de cumprimento. Agravada se manifestou contrariamente à conversão. Agravante não comprovou a alegada impossibilidade de cumprimento. Decisão reformada para afastar a conversão automática do limite máximo das astreintes em indenização por perdas e danos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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924 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com multa por descumprimento de cláusula contratual e indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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925 - TJRJ. Consumidor. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Decisão que negou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Reforma do julgado. CDC, art. 84.

«Decisão atacada que tão somente afirma não ter nada a prover quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, uma vez que já foi decidido pelo juízo o cabimento da multa em razão do descumprimento, tendo, inclusive, sido julgado improcedente o Agravo de Instrumento interposto pela Cedae. A multa não impede a conversão. A lei é clara neste tocante, prevendo, expressamente, no CDC, art. 84, § 2º e no CPC/2015, art. 500, que «a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa. A empresa já comprovou que não tem condições de atender a obrigação de fazer, seja porque não há rede de abastecimento na localidade em que o autor mora, seja porque o autor não tem cisterna. O próprio laudo do perito do juízo atesta estas condições. A multa hoje já está em R$ 81.000,00, e será recalculada por ordem do juízo. Assim, ainda que deferida a tutela específica perseguida pelo consumidor, restando impossível o cumprimento da respectiva obrigação, o meio processual apto à satisfação do direito daquele consubstancia-se na conversão da execução em perdas e danos. ... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de título e cancelamento de protesto, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos materiais/morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de prestação de serviços gerais e de limpeza condominial. Violação de cláusula proibitiva de contratação  de ex-funcionários da ré. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Pedido de redução da multa, por suposta abusividade, que não pode ser enfrentado. Inovação indevida em sede recursal. Não conhecimento do recurso neste tópico. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.

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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Culpa do comprador. Retenção de 25%. Possibilidade. Indenização por perdas e danos em razão da fruição do imóvel após ocorrida a inadimplência. Cumulação com a multa prevista em cláusula penal compensatória. Possibilidade. Não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

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928 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de desfazimento contratual cumulada com indenização por perdas e danos emergentes e lucros cessantes. Contrato inominado e contrato de revenda e distribuição de bebidas. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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929 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO URBANO -

Sentença de parcial procedência que: i) reconheceu a mora da apelante; ii) condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês de atraso, sobre o valor atualizado do contrato, a partir de janeiro de 2021; iii) condenou a ré a pagar aos autores a multa contratual invertida no valor de R$ 10.520,00; iv) suspendeu a cobrança dos valores exigidos a título de IPTU antes da entrega do bem e v) condenou a demandada à restituição das importâncias pagas a título de tributo municipal, corrigidas a partir do desembolso. RECURSO DE APELAÇÃO DA LOTEADORA - Pretensão de suspensão do andamento da ação até o julgamento de outra demanda que promove em face da Companhia Ituana de Saneamento e reconhecimento de cerceamento de defesa, frente à necessidade da realização da prova pericial. No mérito defendeu a legalidade da prorrogação das obras; a inaplicabilidade do CDC; discorreu acerca das dificuldades enfrentadas junto à Compahia Ituana de Saneamento; insurgiu-se contra a invesão da multa contratual e de sua cumulação com os lucros cessantes; pleiteou a redução da condenação, a aplicação do IPC a título de correção e a incidência dos juros de mora a contar do trânsito em julgado. FATO SUPERVENIENTE - Posterior distribuição de ação de rescisão contratual por parte dos autores, recentemente julgada procedente. Resolução contratual confirmada por esta Câmara que restitui as partes à situação em que se encontravam antes da concretização do negócio e, consequentemente, inviabiliza o recebimento de lucros cessantes ou de qualquer outro benefício que, porventura seria devido, em função do cumprimento atrasado da obrigação. Aplicação da teoria do interesse contratual negativo. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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930 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIBAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE URGENCIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar à restituição dos valores cobrados de forma simples para as parcelas adimplidas até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas pagas após esta data. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Insurgência apenas do autor.

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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Pagamento de tributos. Terceiro não interessado. Sub-rogação nos direitos do credor. Ausência. Prazo prescricional trienal. Reparação civil. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Reformatio in pejus. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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932 - STJ. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com pedido de perdas e danos e multa. Juízos cível comum e falimentar. Demanda relativa à quantia ilíquida. Competência do juízo em que estiver sendo processada a ação de conhecimento.

«1. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II foi revogado com o advento da Lei 11.101/2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses que não se submetem aos efeitos da falência/recuperação. Assim, as demandas relativas à quantias ilíquidas continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo processadas. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Sentença condicional. Nulidade. Reexame de matéria fática. Fundamentos não impugnados. Súmulas 7, 83 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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934 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face do uso indevido da marca. Autora proprietária da marca devidamente registrada no «inpi. Possibilidade de compelir a abstenção a quem quer que seja por utilização indevida. Expressão que constou no nome comercial da empresa ré, bem como de sua sede e publicidade. Alteração, no transcorrer da demanda, do nome comercial, para evitar conflitos com a autora. Empresas sediadas em locais diversos e distantes entre si. Irrelevância. Uso indevido que pode induzir o consumidor a erro, ocasionando danos, também, ao titular da marca. Indenizações postuladas a serem objeto de liquidação por artigos. Ação julgada procedente, determinado, apenas, a elevação da verba honorária. Recurso da autora provido em parte para esse único fim, desprovido a apeloda ré.

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935 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DEVER DO RÉU EM PAGAR O VALOR RESTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

  ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Rescisão por culpa dos compradores. Reexame de provas e do pacto contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel sem contraprestação. Cláusula penal. Cumulação com perdas e danos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inadimplemento incontroverso e a prova dos autos indica que a culpa pela rescisão foi exclusivamente do comprador. Demonstrada a utilização do imóvel sem a respectiva contraprestação, inclusive com a percepção de renda oriunda de contratos de arrendamento. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução contratual. Indenização por perdas e danos. Devolução de arras. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever o entendimento do acórdão recorrido; e acolher a pretensão recursal no sentido de que: «O caso retrata uma verdadeira avença preliminar e antecessora ao contrato de compromisso de compra e venda ou ao próprio contrato de compra e venda, o que impossibilita prosperar a tese que de o valor pago inicialmente constitui- se em arras, de modo que deve ser interpretado como adiantamento de valor para regularização de documentação do imóvel.»; demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, e análise da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96) . MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APARENTE CONFLITO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. ANÁLISE À LUZ DO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E TERRITORIALIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO QUE MOSTROU INCONTROVERSO QUE O NOME EMPRESARIAL ERA UTILIZADO PELA APELANTE EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DA MARCA DA APELADA JUNTO AO INPI. CONVIVÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO MERCADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PRECEDENTES DESTAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

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940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos c/c ação de cobrança. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Comprovação das alegações, venire contra factum proprium e honorários advocatícios. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535 de 1.973, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Seguro de carga. Roubo da mercadoria transportada. Descumprimento contratual por parte da segurada. Inexistência do dever de indenizar. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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942 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão de nulidade de cláusula cumulado com indenização por perdas e danos. Conjunto probatório colacionado aos autos insuficiente para demonstrar a existência de pactuação de comissão mercantil em 4%, tampouco a alegada abusividade na conduta da ré quando das variações nos percentuais recebidos a título de comissão ademais, restou comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial deu-se por culpa do apelante, de modo que é descabida a pretensão de recebimento da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 34. Acrescente-se, ainda, que não merece acolhida o pedido de restituição dos demais valores apontados pelo apelante, diante da ausência de prova do seu direito. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Pedido de justiça gratuita. Revogação. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

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944 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por perdas e danos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão confirmatório dos requisitos para cobertura do proagro. Reexame fático e probatório (Súmula 7/STJ). Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

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945 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Parcial procedência - Revelia que não implica no acolhimento da pretensão do autor - CPC, art. 344 - Presunção relativa de veracidade dos fatos que não se aplica à matéria de direito - Lote - Rescisão por iniciativa da vendedora - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Cláusula penal estabelecida nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Posse mantida pelos réus no período de 22/07/2.020 (data da assinatura do contrato, quando houve a imissão na posse) a 21/06/2.023 (data da propositura da ação) - Encargos moratórios relativos a prestações pagas em atraso - Retenção - Cabimento - Apuração dos valores a serem devolvidos em regular liquidação - Eventual restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autora que decaiu de parte significativa do pedido - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, in casu - Art. 85, § 2º do CPC, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido pela autoras - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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946 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos. Produção de nova prova pericial reputada imprescindível pelo tribunal a quo. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. A análise concernente à necessidade de produção de nova prova pericial atrai o óbice do Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento das circunstâncias fáticas e dos elementos probatórios presentes nos autos a fim de concluir se a realização da prova pretendida pela autora, ora recorrida, seria, ou não, imprescindível para o deslinde do feito. ... (Continua)

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947 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Construção civil. Instalação de centro de diagnósticos em nosocômio. Inadimplemento. Alegação de culpa da ré. Apresentação de reconvenção, imputando culpa à autora, que não teria realizado as obras de reforma necessárias para a instalação. Provas documentais e orais que atestam que a área dentro do nosocômio destinada à acomodação do aludido complexo era insuficiente. Inexequibilidade do objeto. Necessidade de rescisão do contrato. Descabimento dos pedidos de incidência da multa contratual e de pagamento de indenização por perdas e danos, uma vez que não há como se imputar culpa a qualquer das partes pelo inadimplemento. Apelação da autora parcialmente provida e recurso adesivo da ré improvido, rejeitada a preliminar.

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948 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO REGRESSIVA C/C DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Ação regressiva cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e tutela de urgência. ... (Continua)

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949 - TJSP. Ação anulatória. Escritura de compra e venda. Transferência de imóvel de empresa pertencente ao cônjuge da autora sem anuência dela. Dissimulação de doação, que no caso resulta ineficaz pelo desrespeito à meação. Pretensão de retorno do imóvel ao patrimônio comum. Impossibilidade. Bem alienado a terceiros de boa-fé. CPC, art. 167, § 2º. Indenização por perdas e danos. Majoração incabível. Arbitramento judicial mantido. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Fixação em percentual sobre o valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Pluralidade de vencedores. Verba global, cabendo proporcional rateio entre os litisconsortes. Recurso da autora desprovido, provido os dos corréus

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950 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada indenização por perdas e danos. Omissão do comprador na transferência da titularidade do imóvel e não pagamento de IPTU, ensejando propositura de execuções fiscais contra a autora. Sentença de procedência. Sucumbência recíproca.

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