(DOC. VP 158.9828.9246.5309) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE À PARTE DEMANDADA O ENCARGO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LICITUDE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ.  NO CASO DOS AUTOS, A PARTE DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE ENSEJOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO

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