(DOC. VP 211.1101.0477.9515)

STJ. Processual civil e administrativo. Imóvel público. Termo de permissão de uso. Inadimplência. Reintegração de posse. Perdas e danos. Indenização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte de origem não reconheceu a possibilidade de indenização por perdas e dados decorrentes do uso indevido do imóvel da Uni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote