(DOC. VP 163.4280.7002.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos c/c ação de cobrança. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Comprovação das alegações, venire contra factum proprium e honorários advocatícios. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535 de 1.973, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Verificar as alegações quanto às comprovações e ao instituto do venire contra factum proprium exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula 7/STJ. 3. Em regra, a revisão do valor fixado a título de verba

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