(DOC. VP 195.2744.8003.8500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Pagamento de tributos. Terceiro não interessado. Sub-rogação nos direitos do credor. Ausência. Prazo prescricional trienal. Reparação civil. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Reformatio in pejus. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a se reembolsar do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor. 3 - Nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. Precedentes. 4 - É devida a majoração da verba honorár

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