(DOC. VP 248.2202.5824.9768)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO REGRESSIVA C/C DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Ação regressiva cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e tutela de urgência. Alegação de omissão e obscuridade na análise do direito de regresso da parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto ao direito de regresso da parte embarga

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