(DOC. VP 240.3040.1660.8221)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. 1. Aquisição de veículo zero-quilômetro. Produto defeituoso. Substituição por um carro novo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, «na hipótese de responsabilidade pelo vício, a substituição do produto por outro da mesma espécie - prevista no, I, do § 1º, do CDC, art. 18 - implica a substituição por outro produto novo na data da substituição» (REsp. 1.982.739/MT/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a auto

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