(DOC. VP 210.8170.4620.4567)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Equalização de custos de produção do setor sucroalcooleiro entre as regiões centro-sul e norte-nordeste do país. Isenção do IPI. Alegação de prejuízo. Indenização por perdas e danos. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, com base no material probatório dos autos, entendeu não existir o prejuízo causado pela política estatal de fixação dos preços para as usinas das Regiões Centro-Sul e Norte-Nordeste, isso porque a atuação estatal se pautou nos limites da legalidade e constitucionalidade, dentro das conveniências e autonomia regentes da política econômica-fiscal do País. 2 - Aferir a comprovação do prejuízo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote