(DOC. VP 190.2090.2003.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de proteção de marca c/c indenização por perdas e danos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de infração ao direito de marca da recorrente - demandaria, necessariamente, o revolv

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