(DOC. VP 308.2780.9373.2240)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO URBANO -

Sentença de parcial procedência que: i) reconheceu a mora da apelante; ii) condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês de atraso, sobre o valor atualizado do contrato, a partir de janeiro de 2021; iii) condenou a ré a pagar aos autores a multa contratual invertida no valor de R$ 10.520,00; iv) suspendeu a cobrança dos valores exigidos a título de IPTU antes da entrega do bem e v) condenou a demandada à restituição das importâncias pagas a

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