Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos
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351 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente e a reconvenção improcedente - Apelo dos réus - Conversão do julgamento em diligência para complementação da perícia técnica - Impugnação ao valor da causa rejeitada - Mérito - Rescisão contratual, e consequente reintegração do autor na posse do imóvel, que são devidas e justificadas, ante a mora e inadimplemento dos réus - Perdas e danos - Saldo pela imissão na posse, aluguéis pela ocupação do imóvel, cláusula penal e valor atinente a depreciação, descontados vícios construtivos, que são devidos - Reconvenção - Pedido de condenação do autor ao pagamento de gastos com manutenção - Ausência de documentos a comprovar o efetivo dispêndio de valores pelos requeridos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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352 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por perdas e danos combinada com indenização por danos morais. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC, art. 544) para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da demandada.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Ausência de interesse processual. Preliminar afastada na origem. Alteração desse entendimento que pressupõe o reexame de fatos e provas e não a sua revaloração. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão das ações em indenização por perdas e danos. Valor das ações na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração do entendimento delineado no acórdão recorrido, acerca da ausência de interesse recursal dos autores, exige, necessariamente, o reexame das provas colacionadas aos autos e não a sua revaloração, atraindo, por conseguinte, o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - TRT2. Seguridade social. Indenização por perdas e danos. Aposentadoria. Diferenças de recolhimento da contribuição previdenciária durante o contrato de trabalho. Matéria previdenciária e não trabalhista, pois o interessado questiona, no fundo, o benefício decorrente da jubilação, cabendo-lhe postular a revisão respectiva junto à autarquia federal responsável pelo recolhimento. Lei 8.213/91, art. 34.
«... Além disso, a matéria não é trabalhista e sim previdenciária, já que o acionante questiona, no fundo, o valor da aposentadoria auferida, (v. fls. 04, item VI). Deve, portanto, buscar a revisão junto à autarquia federal responsável pelo recolhimento, até porque, no cálculo da renda mensal do benefício, computam-se os salários-de-contribuição relativos aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empregadora, sem prejuízo da cobrança e penalidades cabíveis (Lei 8.213/1991, art. 34). ... ()
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355 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL NÃO INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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356 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -
Dano moral - Inocorrência - Débito de consumo de energia elétrica posterior ao término da relação locatícia - Locatário/autor que não promoveu a mudança de titularidade da unidade consumidora quando da desocupação do imóvel - Dever do usuário do serviço comunicar à empresa fornecedora de energia elétrica que não será mais responsável pelas contas de consumo - Acordo formulado em anterior demanda entre as partes que não alterou a obrigação de comunicação à concessionária sobre a desocupação do imóvel, tendo tratado apenas do débito locatício e acessórios até então existentes - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido... ()
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357 - TJRJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA EM TERMO DE RESCISÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE PELO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE POR PARTE DO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTRA LEGEM NA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA NULA.
1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por perdas e danos sob o fundamento de que o demandante não comprovou a veracidade do documento que consubstanciaria o fato constitutivo do seu direito. ... ()
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358 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Exigência da multa acumulada associada à antecipação de tutela. Cabimento, mas sob o regime da provisoriedade, dado o fato de a sentença não ter passado em julgado. art. 537 § 3º do CPC. Conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Descabimento, assim como o afastamento ou redução da multa. Recurso improvido.
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359 - TJSP. Liquidação de sentença. Reconstituição de lançamentos em contacorrente. Extratos juntados. Necessidade de conhecimento especializado (CPC, art. 475-C, inciso II). Limites da coisa julgada estabelecidos pelo Tribunal. Na impossibilidade de constituição dos lançamentos em conta corrente, proceder-se-á o arbitramento de indenização por perdas e danos. Recurso provido.
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360 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais. Contrato de rastreamento/monitoramento de veículo. Falha na prestação do serviço. Multa pelo inadimplemento devida. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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361 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos. Omissão do acórdão embargado. Vício sanado sem alteração do julgado. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4ºque não subsiste se a tutela antecipada for cassada pela sentença ou pelo acórdão. Precedente do STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de devolução de valores e indenização por perdas e danos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedidos de devolução de valores e indenização por perdas e danos. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PARTE APELANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DESTA CORTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVIÁVEL - PERCENTUAL JÁ FIXADO NO MÁXIMO LEGAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por perdas e danos e cancelamento de protesto. Alegação de protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. A apelante não comprovou a relação jurídica com a apelada a justificar a dívida cobrada. Sentença indevida. Recurso desprovido.
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido de indenização por perdas e danos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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367 - TJSP. *Ação anulatória com pedido de devolução de valores em dobro, indenização por perdas e danos e danos morais - Improcedência - Alegação do autor foi induzida a erro por preposto da ré, acreditando estava adquirindo cota contemplada de consórcio de imóvel - Falta de verossimilhança - Conjunto probatório não evidencia a existência de vício de consentimento - Proposta de participação em grupo de consórcio é clara ao dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Vício de consentimento não demonstrado - Inexistência de ato ilícito - Perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo (arts. 402 e 944 do CC) - Prova dos danos materiais não produzida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*
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368 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Construção de edifício. Imóvel vizinho. Dano. Perícia. Não comprovação. Vício pré-existente. Nexo causal. Não demonstração. Obra regular. Poder público. Fiscalização. Indenização. Descabimento. Direito público não especificado. Ação cautelar inominada. Ação civil pública. Ações de indenização por perdas e danos (morais e materiais), cumuladas com lucros cessantes e interdição definitiva de obra. Agravo retido. Ausência de pedido de apreciação nas razões de apelação. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravos retidos não conhecidos. ... ()
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369 - TRT2. Indenização por perdas e danos (honorários de advogado).
«Os artigos 8º e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, diante do quanto estatuído pelo CLT, art. 791 e Lei 5.584/1970, art. 14. No que se refere aos recolhimentos fiscais, ainda, não há que se falar em pagamento de indenização em razão da diferença do tributo calculado sobre o total dos créditos decorrentes da reclamação trabalhista e aquele que seria apurado mês a mês, na medida em que referida tributação decorre de lei, sendo devida a partir da ocorrência do fato gerador, no caso, o pagamento do crédito trabalhista, não se podendo transferir à reclamada o ônus do encargo, até porque as verbas pleiteadas na inicial eram controvertidas.... ()
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370 - TJSP. Desenho industrial. Registro de desenho industrial de propriedade da autora. Requerida que importa produto absolutamente similar. Alegação de inexistência similitude. Sentença que reconhece a ilicitude e condena a ré à abstenção de importar, distribuir, fabricar ou comercializar referidos produtos, além de determinar o pagamento das perdas e danos. Apelo da ré, requerendo a reforma da decisão. Registro válido que deve ser respeitado. Requisitos presumidamente preenchidos quando do deferimento do registro de desenho industrial junto ao INPI. Não comprovada perdas e danos, já que as mercadorias não saíram do Porto de Santos. Provimento, em parte, do recurso da requerida, apenas para excluir da condenação a indenização por perdas e danos.
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória, cumulada com indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração protelatórios. Não configuração. Multa afastada.
«1 - Ação de demolitória, cumulada com indenização por perdas e danos. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por perdas e danos. Prescrição. Termo inicial a partir do registro da carta de adjudicação na matrícula do imóvel. Presunção de conhecimento erga omnes. Agravo desprovido.
«1 - A pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição, pois o registro na matrícula do imóvel opera efeitos erga omnes, configurando-se como o termo inicial do lapso prescricional. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por perdas e danos. Desabastecimento de água. Pedido parcialmente procedente. Pagamento de danos morais. Instalação de hidrômetro. Restabelecimento do serviço de abastecimento de água. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por perdas e danos em virtude do desabastecimento de água em imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de danos morais, a instalar hidrômetro no imóvel objeto da lide e a restabelecer o serviço de abastecimento de água. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Seguro bolsa protegida. Previsão contratual expressa de cobertura dos prejuízos decorrentes de roubo ou furto dos bens de propriedade do segurado. Aparelho celular roubado não está incluído na cobertura securitária, uma vez que não é de propriedade do segurado, conforme nota fiscal que acompanhou a inicial. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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375 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse convertida em indenização por perdas e danos. Mora do devedor configurada. Incabível a manutenção de posse do bem. Inovação.
«1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... ()
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376 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão fundamentada. Valor indenizatório adequado. Recurso desprovido.
1. Não é nula a decisão que, fundamentada de forma concisa, converte a obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Se a obrigação de fazer se tornou impossível de ser satisfeita por culpa das executadas, não podem as agravantes se eximirem do pagamento de indenização por perdas e danos. 3. Não pode a agravante reabrir a discussão sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores, em sede de cumprimento de sentença, para se eximir do cumprimento da obrigação imposta às agravantes, solidariamente. 4. Considerando-se que o sinal foi pago há mais de 13 anos e que a agravada não disporá mais do imóvel pretendido, é adequado o valor fixado para as perdas e danos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. AVERBAÇÃO NÃO REALIZADA. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETUADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Modificação da periodicidade e do valor da multa. Conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante questiona decisão que, em via de execução, modificou, de ofício, a periodicidade e o valor de multa e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Configurado o inadimplemento contratual por parte da ré/apelante, que não adimpliu as parcelas pactuadas no contrato de cessão de direitos possessórios, correta a decretação da rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora. Cabível a indenização por perdas e danos pelo uso indevido do imóvel durante o período de inadimplência, sendo o valor de R$ 400,00 mensais razoável, pois aquém do valor mensal das parcelas inadimplidas. Inteligência dos arts. 402 e 475 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Sentença de procedência, em parte, e rejeição da Reconvenção. ... ()
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381 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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382 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Recurso da ré executada - Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação - A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial - Inteligência do CPC, art. 500 - Precedente desta Corte - Pedido de redução do valor das perdas e danos, fixado em 50 salário mínimos - Acolhimento - Redução para R$ 20.000,00 - Valor razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de conta utilizada para fins pessoais e profissionais - Precedentes - Recurso provido em parte
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383 - TJSP. Tutela antecipada. Parceria agrícola. Ação de Resolução contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Antecipação de tutela indeferida. Confirmação. Matérias controvertidas que demandam aprofundada apreciação e valoração de provas. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de se adentrar ao mérito, sob pena de inadmissível prejulgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido.
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384 - TJSP. Contrato. Rescisão. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual declarada, determinada a reintegração de posse dos autores no imóvel, bem como pagamento de indenização por perdas e danos. Admissibilidade. Compradores que deram causa à rescisão do contrato pelo não pagamento da parcela avençada. Descabimento de abatimento de valor que alegam ter sido gasto com benfeitorias no imóvel, uma vez que tal direito não foi reconhecido. Indenização devida. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse e condenação em perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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385 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Multa contratual. Indenização por perdas e danos. Improcedência. Reconvenção. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de multa contratual pela quebra de contrato e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de multa contratual pela quebra de contrato, bem como julgou improcedente o pedido de reconvenção da ora agravante. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para total improcedência dos pedidos da inicial e manteve a decisão de improcedência da reconvenção. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Ocupação indevida de imóvel público. Indenização por perdas e danos. Prejuízo presumido. Verificação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1- Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, porquanto a inexpressividade do texto legal indicado frente à relevante discussão carreada nos autos evidencia que houve mera indicação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CEMIG - PROJETO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO - LIGAÇÃO DA ENERGIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I -
Comprovado o atraso da concessionária de energia no promover as obras para início das atividades da usina fotovoltaica, cumpre-lhe ressarcir os danos materiais experimentados pelo consumidor. II - Consoante entendimento jurisprudencial, «quando a quantificação dos lucros cessantes depender da apuração de novos elementos - média diária de geração de energia solar - poderá ser definida em sede de liquidação de sentença (AC 1.0000.23.127572-8/001, 19ª CCív/TJMG, rel. Des. Versiani Penna, DJ 31/10/2023).... ()
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388 - TJSP. Prazo. Prescrição. Indenizatória envolvendo direito autoral. Lei 5988/1973 revogada pela Lei 9610/1998 que nada regulou acerca da prescrição. Incidência do lapso trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º. Lapso prescricional reconhecido com relação às parcelas vencidas três anos antes da propositura da demanda. Cominatória com pedidos cumulados de cobrança e indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso provido.
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389 - TJSP. Sentença. Eficácia. Condenação em reintegração de posse de área e indenização por perdas e danos. Validade do decisório como título constitutivo de hipoteca judiciária (CPC, art. 466). Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Constituição imediata da hipoteca judiciária pela sentença. Observância. Exigibilidade do preenchimento dos requisitos próprios para a concessão de tutela cautelar. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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390 - TJSP. Contrato administrativo. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo. CDHU. Ação de indenização por perdas e danos. Construção civil. Alegação da empreiteira de prejuízos por falta de reajuste do preço. Descabimento. Descrição fática não esclarecedora. Causa de pedir deficientemente exposta. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de provas. Inocorrência. Tema, aliás, que se confunde com o mérito. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade técnica de cumprimento da sentença cominatória demonstrada pela executada. Decisão do Juízo a quo que afastou a multa diária aplicada em sentença e determinou o prosseguimento do feito para conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso da exequente. Pretensão de acúmulo de multa por descumprimento e indenização por perdas e danos. Impossibilidade no caso concreto. Descumprimento que se deu por impossibilidade técnica e não por vontade da executada. Inaplicabilidade do CPC, art. 500 na hipótese. Descabimento da manutenção das astreintes, dada a sua função coercitiva para o adimplemento de obrigação de fazer, sem natureza reparadora. Conversão em perdas e danos que deve se dar em patamar razoável para compensar a exequente. Decisão mantida. Recurso não provido
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392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e compensação de danos morais. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos. Trabalho do perito já iniciado. Ocorrência de preclusão.
«1. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e redistribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Violação CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Acórdão fundamentado. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Tema 1.022/STJ. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplemento incontroverso. Autora que comprovou o ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Réu que descumpriu a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito da demandante. Determinação de devolução dos equipamentos cedidos, após o término do acordo. Cabimento. Indenização pelos locativos pelo uso indevido dos bens. Aplicação do CCB, art. 582. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui padrão de vida incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS... ()
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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Imóvel público. Ocupação irregular. Indenização por perdas e danos. Prejuízo. Ausência. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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397 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ação de indenização por perdas e danos. Veículo importado. Evicção. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. CPC/1973, art. 70.CPC/2015, art. 125.
«1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que «direito que o evicto tem de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T. DJ de 11/06/2001). ... ()
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398 - TJSP. Ação de indenização por perdas e danos decorrentes de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares envolvendo oftalmologia - Decisão de improcedência - Conclusão do laudo da perícia atestando a adequação dos procedimentos realizados - Responsabilidade objetiva do estabelecimento e culpa dos médicos assistentes não caracterizadas - Intercorrências inerentes à álea terapêutica - Sentença mantida - Recurso não provido
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399 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo cumulado com indenização por perdas e danos morais - Concurso público para Agente de Organização Escolar - Candidata aprovada em certame público, mas considerada inapta no exame médico de admissão por ser portadora de hipertensão arterial sistêmica, lesão traumática de nervo ótico e ser obesa - Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Conjunto probatório que demonstra possuir a candidata aptidão física para o exercício do cargo - Autora anteriormente contratada pelo Estado para o exercício das funções de Agente de Organização Escolar - Invalidação da decisão administrativa.
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de preceito cominatório c/c indenização por perdas e danos morais e materiais. Ofensa ao CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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