(DOC. VP 150.7163.1003.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de preceito cominatório c/c indenização por perdas e danos morais e materiais. Ofensa ao CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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