(DOC. VP 514.5222.1333.4696) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. AVERBAÇÃO NÃO REALIZADA. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETUADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de adjudicação compulsória de imóvel cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada com fundamento no direito de preferência previsto na Lei 8.245/1991. 2. Os recorrentes sustentam a existência de irregularidades na notificação extrajudicial; a preterição de direito de preferência; a ausência de renúncia ao direito de preferência; o cabimento da indenização de que tra

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