(DOC. VP 408.0487.7796.1740)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PARTE APELANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DESTA CORTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVIÁVEL - PERCENTUAL JÁ FIXADO NO MÁXIMO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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