(DOC. VP 205.2904.5002.2200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais. Contrato de rastreamento/monitoramento de veículo. Falha na prestação do serviço. Multa pelo inadimplemento devida. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote