(DOC. VP 204.4343.0007.3800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória, cumulada com indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração protelatórios. Não configuração. Multa afastada.

«1 - Ação de demolitória, cumulada com indenização por perdas e danos. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, imped

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