(DOC. VP 230.7060.8569.1193)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de devolução de valores e indenização por perdas e danos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedidos de devolução de valores e indenização por perdas e danos. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado,

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