(DOC. VP 703.7598.7238.7467)

TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Exigência da multa acumulada associada à antecipação de tutela. Cabimento, mas sob o regime da provisoriedade, dado o fato de a sentença não ter passado em julgado. art. 537 § 3º do CPC. Conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Descabimento, assim como o afastamento ou redução da multa. Recurso improvido.

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