(DOC. VP 211.0185.7000.7900)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Modificação da periodicidade e do valor da multa. Conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante questiona decisão que, em via de execução, modificou, de ofício, a periodicidade e o valor de multa e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (conversão em perdas e danos), da Súmula 83/STJ (no sentido de que a conversão em perdas e danos é cabível

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