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Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos

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Doc. VP 230.3130.7520.5727

301 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentençaibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.usência. Súmula 182/STJ.ação específica da decisão de admissibilidadeusência. Súmula 182/STJ.ação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.usência. Súmula 182/STJ.ação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 240.9290.5851.6972

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de devolução de imóvel locado c/c restituição, indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de de devolução de imóvel locado c/c restituição, indenização por perdas e danos e lucros cessantes.... ()

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Doc. VP 211.0130.8239.6437

303 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.7060.9708.4991

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo nobre, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 185.9452.5003.7000

305 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existente, de forma simultânea, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Este é o entendimento consagrado nas Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. ... ()

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Doc. VP 481.9129.8488.1801

306 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Determinada a emenda da exordial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora apelante - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Embora seja tal documento dispensável ao recebimento da exordial (CPC, art. 319, II), na espécie a postulante apresentou demonstrativo de endereço defasado, em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos - Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil da autora - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Sentença mantida - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 431.8842.7189.0877

307 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que, acreditando estar participando de leilão extrajudicial legítimo, depositou valor referente à hipotética arrematação de veículo em conta bancária - Ausência de demonstração de falha dos serviços prestados pelo banco apelado no caso, que em nada contribuiu para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não deve responder pelos prejuízos experimentados pelo autor no episódio, de forma a ser mantido o afastamento das pretensões de condenação do banco requerido à restituição do numerário transferido pelo autor - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros configurada no caso (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. VP 748.2957.4315.8323

308 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NA CHEGADA AO DESTINO TURÍSTICO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR À MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - A

indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 é insuficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor no episódio, em razão do extravio de bagagens no destino turístico em continente europeu, que demandou o dispêndio de tempo útil do lazer do consumidor na aquisição de bens de insumo para a convivência turística em território estrangeiro, além da perda definitiva de bens pessoais de estima - Indenização majorada para R$ 10.000,00, que se mostra adequada para compensar os dissabores experimentados, atendidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento sem causa - Recurso provido... ()

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Doc. VP 143.1824.1024.5100

309 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo de emprego. Súmulas 126 e 297, I e II, do TST. Horas extras. Sobreaviso. Adicional de insalubridade. Verbas rescisórias. Indenização por perdas e danos. Súmula 297/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 154.1243.7932.1894

310 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO NA PARTIDA QUE CULMINOU EM PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO NA CHEGADA AO DESTINO 8 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Os autores não comprovaram os danos materiais experimentados pelo atraso no serviço de transporte aéreo, pelo que inadmissível a condenação da ré a esse título - Inexistindo indicação de repercussões extraordinárias ou desdobramentos gravosos, mas apenas o atraso de 8 horas no destino estrangeiro, a indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada um dos autores demonstra razoabilidade para compensar os transtornos experimentados, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 142.8768.3052.6078

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - ADQUIRENTE CONSTITUÍDO EM MORA PELA CITAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 982.6264.1128.8669

312 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos materiais, lucros cessantes, comissão de corretagem e multa contratual. Apelação da ré. Arguição de ocorrência de prescrição trienal. Desacolhimento. Prazo de prescrição é de dez anos. Pretensão fundada em responsabilidade contratual. Inocorrência de prescrição. Atraso na entrega do imóvel, danos materiais e comissão de corretagem não impugnadas especificamente na apelação. Questões não recorridas. Lucros cessantes pela falta de fruição do imóvel pelo comprador. Viabilidade. Súmula 162 deste Tribunal. Cláusula penal em reversão devida. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes, que devem ser afastados. Súmula 970/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 231.2040.6497.6661

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Embargos declaratórios. Multa. Intuito protelatório. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()

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Doc. VP 165.3203.2000.2200

314 - TJSP. Prova. Perícia. Utilização de agravo de instrumento objetivando suspensão de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos decorrente de eventual contrafação de equipamento náutico. Impossibilidade. Intenção de evitar-se a realização de prova pericial indispensável à elucidação dos fatos alegados. Inadmissibilidade. Negado provimento.

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Doc. VP 167.9081.0000.0600

315 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ação de indenização por perdas e danos. Vírus da hepatite «c contaminação. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 435.1649.1585.4516

316 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de estar incontroversa a titularidade do bem em nome do autor, está incontroverso que sua irmã, cunhado e sobrinhos passaram a residir no imóvel ao menos desde 1981, restando controvertida a natureza do acordo por eles formalizado - Requeridos que comprovaram o regular adimplemento de todas as parcelas do financiamento do imóvel, desde 1982, bem como o regular pagamento do IPTU, descaracterizando a alegada manutenção de comodato verbal - Conversas trocadas entre as partes que evidenciam a intenção do autor em dividir o objeto da venda do imóvel com a requerida, evidenciando a inexistência de posse injusta - Comprovado ajuizamento de ação de usucapião pela requerida - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. VP 178.6233.0002.3300

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Reportagem jornalística. Liberdade de informação e comunicação jornalística. Extrapolação dos limites. Danos materiais e morais comprovados. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 181.8854.4002.8100

318 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade. Existência de Lei específica (Lei 5.584/1970) .

«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. ... ()

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Doc. VP 202.4914.8010.7400

319 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 186.4008.4659.2811

320 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES -

Nulidade por cerceamento de defesa e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa - Matérias que integram o mérito da lide - MÉRITO - Desmembramento de imóvel no curso da relação locatícia - Ausência de comprovação de irregularidades no procedimento de desmembramento ou mesmo que a área adquirida por terceiro abrangia a porção do imóvel que havia sido locada - Ônus da prova que competia à locatária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Impossibilidade de repasse dos custos da obra de remanejamento dos cabos de energia e fibra óptica para o locador - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()

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Doc. VP 143.1824.1069.1900

321 - TST. Agravo de instrumento. Acordo judicial sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Valor pago a título de indenização por perdas e danos. Devida a contribuição previdenciária. Orientação Jurisprudencial 398/TST-sdi-I do TST.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. VP 331.8667.6922.7469

322 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. indenização por perdas e danos. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao Agravante. Elementos constantes nos autos que não corroboram à alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Assistência judiciária gratuita indeferida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 592.7851.2088.2987

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AGRAVANTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DIANTE DA PUBLICAÇÃO PELO JUIZ A QUO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA FORA DA COMARCA ONDE TRAMITA A AÇÃO - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. VP 145.4862.9009.4500

324 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória de rescisão indireta de contrato de representação comercial c/c indenização por perdas e danos. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados à unânime.

«Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio hábil para reexame da causa. Mesmo quando tenham em mira apenas o prequestionamento, é necessário que exista omissão sobre ponto fundamental para viabilizar os embargos de declaração.... ()

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Doc. VP 146.3801.2003.2200

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos. Aquisição de veículo. Defeitos insanáveis. Dano moral caracterizado. Ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 805.4626.2406.9651

326 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Pretensão da autora de compelir o condomínio a abster-se de impedir a realização de locação de curta temporada, por meio da plataforma Airbnb, na unidade autônoma de sua propriedade, além de ser ressarcida pelos danos advindos da proibição. Convenção condominial que prevê expressamente a destinação exclusivamente residencial dos apartamentos. Posição adotada pelo STJ sobre a matéria. Eventual tolerância de locações anteriores que não tem o condão de convalidar a pretensão formulada. Outrossim, existência de indícios de que a proibição direcionada à autora também foi motivada por reiteradas reclamações dos moradores acerca da forma de utilização da unidade, a corroborar a incompatibilidade da locação por curta temporada com a finalidade residencial do condomínio. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 141.1930.5002.4300

327 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 241.1050.5404.1941

328 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()

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Doc. VP 163.7625.3002.3800

329 - TJSP. Tutela antecipada. Ação inibitória com pedido de indenização por perdas e danos. Violação de direitos autorais. Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido controvertido. Temerária, a antecipação da tutela sem outorgar possibilidade de manifestação da parte adversa. Risco de irreversibilidade ou de difícil reversão. Urgência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 984.3283.3124.7530

330 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA COTA PARTE DE RECOLHIMENTO À PREVIDÊNCIA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 171.0363.1646.8339

331 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MOVIMENTAÇÃO ESPÚRIA EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - A

ação foi julgada procedente, sob o fundamento de que o banco réu não comprovou a regularidade da transferência de ativos impugnada, mas não oportunizou à aludida parte a especificar as provas que pretendia produzir, julgando a lide antecipadamente, sem explicitar o motivo da dispensa da dilação probatória - Caso em que havendo controvérsia sobre matéria de fato, deve ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, deferindo-se as provas necessárias à elucidação do caso - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. VP 349.7097.6787.1766

332 - TJSP. APELAÇÃO. VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos cominatório e indenizatório da autora. Irresignação. Não cabimento. Autora alega que seus vizinhos construíram garagem que invade parte de seu terreno. Perícia judicial realizada na localidade, concluindo-se que a construção foi realizada em terreno de terceiro, localizado aos fundos do imóvel da autora. Ausência de legitimidade da autora para demandar a demolição da construção e indenização por perdas e danos com fundamento nos CCB, art. 1.258 e CCB, art. 1.259. Majoração da verba sucumbencial honorária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º do CPC). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. VP 148.1011.1012.3600

333 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa acolhendo os embargos de declaração. Decisão proferida em embargos de declaração deve seguir a mesma natureza da prolatada em sede de apelo. Omissão no julgamento do apelo quanto a insurgência contra a indenização por perdas e danos. Indisponibilidade do valor da indenização securitária, por si só, não caracteriza prejuízo material. Ausência de prova hábil a acolher o pedido. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. A unanimidade.

«- Em face do julgado proferido em sede de apelo, a decisão proferida nos Embargos de Declaração deve seguir a mesma natureza de decisão monocrática, independente do entendimento dominante de tribunais superiores.- Identificada omissão no julgamento da Apelação quanto à apreciação da insurgência acerca da indenização por perdas e danos reconhecida na sentença de primeiro grau. - A indisponibilidade do valor da indenização securitária, por si só, não caracteriza prejuízo material.- Para fazer jus a reparação por perdas e danos deve haver a prova, não podendo ser presumidos os prejuízos alegados.- A perda de um ganho efetivo, como reconhecido na sentença de primeiro grau, deve ter seu fato-base devidamente provado, não sendo suficiente uma mera expectativa, ainda que plausível. - Desprovido de qualquer prova hábil a acolhê-lo, o pedido de perdas e danos pela negativa de pagamento pela seguradora não deve ser deferido.- Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada.- Recurso improvido à unanimidade.... ()

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Doc. VP 190.1063.6022.1800

334 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST. Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. ... ()

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Doc. VP 190.3781.0001.0200

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c declaratória c/c indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação reivindicatória c/c declaratória c/c indenização por perdas danos. ... ()

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Doc. VP 926.7644.5160.2674

336 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Contrato de aquisição de semirreboques. Inadimplência da contratada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Gratuidade processual denegada na origem e mantida em segunda instância. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. VP 144.9064.1009.0700

337 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação Renovatória. Ausência de prova do cumprimento do contrato e da quitação dos impostos e das taxas incidentes, cujo pagamento incumbia ao locatário. Contrato não prorrogado. Indenização por perdas e danos. Não cabimento. Exegese do artigo 71, incisos II e III e do Lei 8245/1991, art. 75. Recurso improvido.

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Doc. VP 136.8072.7000.4700

338 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. VP 136.8555.9000.3200

339 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. VP 136.8760.6000.0600

340 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. VP 137.6731.2011.1500

341 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. VP 250.4290.6127.7590

342 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Indenização por perdas e danos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. VP 138.4240.5003.5000

343 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c.c ação de indenização por perdas e danos. Falta de prequestionamento.

«1. As matérias referente aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tais questões na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()

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Doc. VP 144.7244.0009.3000

344 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido de reintegração de posse em estabelecimento comercial cumulado com indenização por perdas e danos. Competência da Câmara suscitada, dada a natureza incorpórea do fundo de comércio. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 8ª Câmara de Direito Privado para conhecer e decidir o recurso de apelação.

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Doc. VP 210.8170.4227.2750

345 - STJ. Agravo regimental. Ação ordinária de indenização por perdas e danos. Dano. Ausência. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Contrato. Abusividade. Interpretação de cláusula. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ao afastar a ocorrência de ilícito indenizável, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 280.9921.4971.6501

346 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que chamou o feito à ordem e arbitrou o valor da indenização por perdas e danos em R$ 170.000,00. Manutenção. Instauração de cumprimento de sentença para que a agravada fosse reintegrada na posse do estabelecimento alienado à agravante. Constatação de repasse do comércio a terceiros. Conversão da obrigação de fazer em perdas em danos. Agravada requereu expressamente que as perdas e danos fossem arbitradas em R$ 170.000,00. Instauração de novo cumprimento de sentença para que a agravante proceda ao pagamento do valor liquidado. Inexistência de violação ao princípio da inércia da jurisdição. Agravo desprovido

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Doc. VP 153.6393.2009.2600

347 - TRT2. Indenização por perdas e danos. Honorários de advogado. Acordo e contribuição previdenciária. Ostentando natureza jurídica indenizatória a verba discriminada na avença como indenização do utilizável CCB/2002, art. 404 (septuagenária CLT, art. 8º), e guardando correlação com os termos da petição inicial, não tem lugar a incidência da contribuição previdenciária perseguida na insurgência recursal.

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Doc. VP 665.2250.6229.1901

348 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Reivindicatória. Interpretação do CCB, art. 1.228. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado pela autora não registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. Autora não pode ser considerada proprietária do imóvel. Propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título (escritura de compra e venda). Aplicação do art. 1.245, caput, e art. 1227 todos Código Civil. Improcedência da ação mantida. ... ()

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Doc. VP 847.3064.3440.2959

349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente e a reconvenção improcedente - Apelo dos réus - Conversão do julgamento em diligência para complementação da perícia técnica - Impugnação ao valor da causa rejeitada - Mérito - Rescisão contratual, e consequente reintegração do autor na posse do imóvel, que são devidas e justificadas, ante a mora e inadimplemento dos réus - Perdas e danos - Saldo pela imissão na posse, aluguéis pela ocupação do imóvel, cláusula penal e valor atinente a depreciação, descontados vícios construtivos, que são devidos - Reconvenção - Pedido de condenação do autor ao pagamento de gastos com manutenção - Ausência de documentos a comprovar o efetivo dispêndio de valores pelos requeridos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 162.2273.9001.7000

350 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por perdas e danos combinada com indenização por danos morais. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC, art. 544) para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da demandada.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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