(DOC. VP 144.7244.0009.3000)

TJSP. Competência. Conflito. Pedido de reintegração de posse em estabelecimento comercial cumulado com indenização por perdas e danos. Competência da Câmara suscitada, dada a natureza incorpórea do fundo de comércio. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 8ª Câmara de Direito Privado para conhecer e decidir o recurso de apelação.

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