Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos
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51 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos, em razão de suposta inserção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. ... ()
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52 - TJSP. Recurso de apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega do lote. Sentença de improcedência, que não comporta modificação. Conclusão das obras e satisfação da obrigação. Pretensão de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inviabilidade. Cumprimento da obrigação de fazer não se confunde com a indenização por perdas e danos prevista à hipótese de impossibilidade material da execução específica, nos termos do CPC, art. 499. Laudo pericial conclusivo atesta que o empreendimento encontra-se finalizado, com as obras de infraestrutura implantadas e em funcionamento. Situação que afasta o dever de indenizar por perdas e danos. Exclusão da responsabilidade da empresa ré.
Sentença confirmada. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.
Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, na qual os requeridos foram condenados a ressarcir o autor em R$150.000,00, acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde os desembolsos, devido ao pagamento de dívida trabalhista para preservar direitos sobre imóvel. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. ... ()
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55 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE. 1.
Agravo de instrumento interposto em «execução de indenização por perdas e danos, convertida de ação de execução de obrigação de fazer. 2. A homologação do acordo formulado nos autos é nula, porque a exequente não era proprietária do imóvel penhorado, objeto da matrícula 22.925, registrado no 3º CRI da Comarca de Salvador-BA e, portanto, não podia dele dispor, bem como não houve reconhecimento de fraude à execução. Ademais, o valor estipulado no acordo, para adjudicação do imóvel, foi inferior ao valor de avaliação, contrariando o CPC, art. 876, e não houve intimação do executado para manifestação. 5. Agravo julgado prejudicado, reconhecida a nulidade de ofício, com anulação do processo desde a homologação do acordo... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Plano de saúde. Danos morais. A usência de impugnação dos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
1 - Ação de indenização por perdas e danos.... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONSOLIDANDO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$100.000,00 BEM COMO DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. ASTREINTES QUE TEM NATUREZA COERCITIVA E A INDENIZAÇÃO QUE TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 500. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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58 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Rescisão. Celebração do pacto para a exibição de programa televisivo por tempo determinado. Interrupção da transmissão antes do término do contrato. Produção e veiculação pela emissora de programa semelhante após o cancelamento. Descumprimento contratual. Prejuízo evidenciado. Indenização por perdas e danos devida. Dano moral configurado. Recurso provido.
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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60 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. ... ()
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61 - TJPE. Processual civil e administrativo. Indenização por perdas e danos. Servidão administrativa. Danos comprovados. Indenização. Cabimento. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Razoabilidade. Recurso não provido.
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62 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento.
«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... ()
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64 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. ... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL. À
pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular do direito teve ciência do evento danoso.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Cuida-se, origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos, ajuizada em razão de atraso entrega de imóvel adquirido «na planta. ... ()
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67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. «TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA - CLÁUSULA DE - RETENÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL, COM COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... ()
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70 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O deferimento dos honorários advocatícios, com base apenas no pedido de indenização por perdas e danos, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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71 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Reembolso, por quem deu causa ao processo, dos honorários dos advogados contratados pelo autor. Necessidade. Inexistência de abuso na remuneração dos profissionais contratados. Recurso parcialmente provido para deferir ao apelante a indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos honorários dos advogados por ele contratados.
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos.... ()
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74 - TJSP. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Compromisso de Venda e Compra de imóvel - Inadimplemento absoluto - Culpa das compradoras rés - Inexistência de novação - Perdas e danos que devem ser apuradas em liquidação de sentença pelo desfazimento do negócio, não podendo sem previsão contratual corresponder ao valor do sinal, por consistir em arras confirmatórias e não penintenciais - Multa devida por descumprimento contratual - Recurso provido em parte.... ()
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75 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos contratuais.
«Estando a decisão em conformidade com a Súmula 219/TST, não merece conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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76 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos contratuais.
«Estando a decisão em conformidade com a Súmula 219/TST, não merece conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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77 - TJSP. Sucumbência. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Revelia. Decretação. Não proscreve o direito às verbas sucumbenciais. Recurso improvido.
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78 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Vícios construtivos- Controvérsia acerca do valor de recomposição dos vícios - Despacho saneador que elencou como ponto de controvérsia o referido valor - Necessidade de melhor elucidação e complementação do laudo pericial - Conversão do julgamento em diligência - Recurso prejudicado.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por perdas e danos.... ()
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80 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.
«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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81 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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82 - TRT2. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.
«Diante do jus postulandi, assegurado na CLT, mesmo após a Carta Magna de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de propositura de ação na Justiça Trabalhista (nos limites delineados na Súmula 425 do C. TST). Assim, o fazendo, arca com os ônus advindos.... ()
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83 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisões que fixaram o termo final da multa cominatória em 24/03/2022 e a indenização por perdas e danos em R$ 15.000,00. Inconformismo. Não cabimento.
Termo «ad quem da «astreiente". Anterior agravo de instrumento 2314388-58.2024.8.26.0000, interposto pela própria exequente, tratando dessa matéria, ainda não julgado. Impossibilidade de conhecimento desse tema. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Princípio da unirrecorribilidade. Indenização por perdas e danos. Fixação em R$ 15.000,00. Valor que se coaduna com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, reparação integral e vedação ao enriquecimento sem causa. Quantia pleiteada pela própria exequente no feito principal, caso fosse necessária a conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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85 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 404. Recurso de revista não conhecido.... ()
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86 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 404. Recurso de revista não conhecido.... ()
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87 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O Tribunal Regional entendeu devida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no CCB, art. 404. ... ()
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88 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O Tribunal Regional entendeu devida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no CCB, art. 404. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Cumprimento de sentença de verba sucumbencial - Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada - Sucessão empresarial fraudulenta não demonstrada - Abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade não comprovados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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90 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Protesto indevido de notas promissórias. Prova pericial que comprovou a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor. Títulos inexigíveis. ... ()
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91 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVADOS. SITUAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL. PERDA DA POSSE POR AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO. CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO.
I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NA PRESENTE DEMANDA, O IMÓVEL SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. O AUTOR/APELANTE NÃO COMPROVOU SUA POSSE ATUAL AO TEMPO DO ESBULHO, SENDO INCAPAZ, INCLUSIVE, DE PRECISAR A DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. AUSENTES QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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92 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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93 - STJ. Competência. Protesto cambial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 100, V, «a.
«Tratando-se de ação que visa ao cancelamento do título protestado cumulada com indenização ao devedor pelos prejuízos decorrentes daquele ato, aplicável à espécie a regra do art. 100, V, letra «a, do Código de Ritos.... ()
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94 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 404. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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95 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 404. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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96 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 404. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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97 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A jurisprudência da SDI-I desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico no tocante à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB/2002, art. 404. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Abertura de prazo para complemento do valor do preparo. Não atendimento. Deserção. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.... ()
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99 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos artigos 389, e 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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100 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos pela autora. Indenização por perdas e danos.
«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia foi dirimida à luz do conjunto fático-probatório, tendo em vista o quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, que registra, com supedâneo na prova produzida, que não estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970. Acrescente-se que a condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pela autora da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. O recurso de revista esbarra no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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