(DOC. VP 195.5395.1007.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos, ajuizada em razão de atraso entrega de imóvel adquirido «na planta». 2 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Não se aplica o disposto CPC/2015, art. 1.025 quando a parte recorrente sequer suscita eventual negativa de prestação jurisdiciona

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