(DOC. VP 210.6241.1359.7411)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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